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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 015XXXX-86.2015.8.24.0000 Capital 015XXXX-86.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01544408620158240000_05e0a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01544408620158240000_54929.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NÃO REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO PERÍODO. PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA COTA PATRONAL, NOS MOLDES IMPOSTOS NO ART. 4º, § 4º C/C ART. 17, II, DA LC N. 412/2008. QUESTIONAMENTO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTE DO STJ. "[.]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NÃO REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO PERÍODO. PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA COTA PATRONAL, NOS MOLDES IMPOSTOS NO ART. 4º, § 4º C/C ART. 17, II, DA LC N. 412/2008. QUESTIONAMENTO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTE DO STJ."[. .].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NÃO REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO PERÍODO. PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA COTA PATRONAL, NOS MOLDES IMPOSTOS NO ART. 4º, § 4º C/C ART. 17, II, DA LC N. 412/2008. QUESTIONAMENTO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTE DO STJ. "[.]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NÃO REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO PERÍODO. PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA COTA PATRONAL, NOS MOLDES IMPOSTOS NO ART. 4º, § 4º C/C ART. 17, II, DA LC N. 412/2008. QUESTIONAMENTO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTE DO STJ."[.
.]. "O sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 possui caráter contributivo e solidário, a dizer que a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e da seguridade social daqueles vinculados a esse sistema há de ser compartilhado entre os empregados e empregadores, que devem arcar com as respectivas contribuições, nos limites das alíquotas definidas em lei. (...) Nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário."
9. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido, para se declarar, apenas em relação ao impetrante e a partir da impetração (Súmula 271/STF), a inexigibilidade da cobrança da contribuição patronal prevista no art. 30 da Lei Complementar 64/2002, durante o prazo em que esteve afastado do exercício do seu cargo, em decorrência do gozo de licença para tratamento de assuntos particulares. (RMS 20.561/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009). "O servidor licenciado sem remuneração, mantendo-se o vínculo com a Administração, inclusive com a manutenção dos benefícios previdenciários e a contagem do tempo para efeito de aposentadoria, deve proceder ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária a cargo do segurado - Inexistindo previsão constitucional para a transferência da contribuição afeta ao ente federativo para o servidor, não pode este ser obrigado a arcar com o seu recolhimento, enquanto licenciado, sob pena de afronta ao princípio da solidariedade." (TJ-MG - AC: 10024121224315002 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO TÉRMINO DA LICENÇA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LCE N. 412/2008 SEM EXPRESSA PREVISÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA PATRONAL (LC 36/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944690134/agravo-de-instrumento-ai-1544408620158240000-capital-0154440-8620158240000