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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150234896 Itajaí 2015.023489-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Novembro de 2015

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150234896_4cc5f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.023489-6, de Itajaí

Relator: Des. Edemar Gruber

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE CLAVÍCULA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ADEQUAÇÃO.

É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido"(STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" (Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-09-2014) (TJSC, AC n. 2015.038978-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 1º-09-2015).

INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.023489-6, da comarca de Itajaí (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é apte/apdo Eliana Paulo Lessa, e apdo/apte o Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos voluntários, dar parcial provimento ao da autora e negar provimento ao do INSS. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler.

Florianópolis, 5 de novembro de 2015

Edemar Gruber

Relator

RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. Do Trab. e Reg. Púb. da comarca de Itajaí, Eliana Paulo Lessa ingressou com ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando condenar a autarquia ré à concessão de benefício acidentário (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), haja vista apresentar lesões nos braços e na clavícula que a incapacitam para o exercício de sua capacidade laborativa. Anexou os documentos que julgou pertinentes (fls. 13-26).

Após deferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 27-33), a autarquia, citada, apresentou resposta na forma de contestação (fl. 35), sustentando a inviabilidade de concessão de quaisquer das benesses vindicadas, porquanto a autora não está incapacitada para exercer suas atividades de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pleiteou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Apresentou quesitos e juntou documentos (fls. 36-40).

Replicada a defesa (fls. 44-46), o Ministério Público manifestou-se (fl. 51) e, após perícia judicial (fls. 63-69), o douto magistrado proferiu sentença de improcedência do pedido inicial (fls. 75-83), assim concluindo na parte dispositiva:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Eliana Paulo Lessa na ação acidentária que ajuizou em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, determinando, portanto, a revogação da tutela antecipada concedida às fls. 27/33, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, restando autorizada a compensação dos valores pagos por força da antecipação de tutela, restringindo-se o desconto a 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos mensalmente pela parte autora.

Arcará o autor com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Porém, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8213/91.

No tocante aos honorários periciais, devem ser pagos pela parte autora, uma vez que sucumbente. Contudo, em se tratando de ação acidentária, a parte autora é isenta de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8213/91), razão pela qual deve o INSS arcar com o ônus dos honorários periciais, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento. Após, expeça-se alvará em favor do perito.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da inocorrência das hipóteses previstas no art. 475 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa.

P. R. I.

Descontente com tal resultado adverso, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 86-94). Argumentou, em linhas gerais, que está com sua capacidade laborativa reduzida, fazendo jus, pois, a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requereu seja declarada a impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela.

A autarquia, por sua vez, apresentou contrarrazões (fls. 97-111) e, na sequência, interpôs recurso de apelação (fls. 112-115), articulando em suas razões de mérito que a sentença deve ser parcialmente modificada, pois em decorrência da improcedência do pedido da requerente, não cabe ao ente ancilar o pagamento dos honorários periciais adiantados, os quais devem ser ressarcidos pelo Estado de Santa Catarina, vez que a segurada é isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais.

Sem contrarrazões pela parte autora, ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público na espécie (fl. 127).

É o necessário escorço.

VOTO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pela autarquia em desfavor da sentença que, nos autos da ação previdenciária, julgou improcedente o pedido inicial para conceder benefício acidentário à requerente e não determinou que o Estado de Santa Catarina ressarcisse os valores pagos pelo ente ancilar a título de antecipação dos honorários periciais.

Os recursos são próprios e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.

Pois bem.

Disciplina o art. 86 da Lei n. 8.213/91: "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (Redação dada pela Lei n. 9.528/97).

Neste contexto, conclui-se que demonstrado o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão do auxílio-acidente, quais sejam, a existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido, o benefício acidentário deve ser concedido.

Das provas encartadas aos autos, verifica-se que a autora Eliana Paulo Lessa sofreu um acidente de trajeto em 02-04-2013, que lhe resultou em traumatismo dos membro superiores - Cid10:T11 (CAT - fl. 16; Boletim de Ocorrência - fls. 18-20).

Da análise do laudo pericial, denota-se que o acidente sofrido pela requerente causou-lhe uma fratura de clavícula, já consolidada (Quesito 1 - fl. 63). De outra ponta, o louvado também consignou que a patologia defluiu do acidente in itinere sofrido pela segurada, demonstrando, portanto, o nexo de causalidade (Quesito 4 - fl. 63).

Contudo, ponderou que não existem sequelas que comprometam a força ou a amplitude dos movimentos dos membros superiores da requerente e que não há qualquer incapacidade ou, ao menos, redução da capacidade laborativa da mesma (Laudo pericial - fls. 63-69).

Logo, a manutenção da sentença, neste ponto, é medida de rigor, pois não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse acidentária pretendida.

Não discrepa o posicionamento emanado por esta Corte:

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1978 - AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO 3º E DO 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REPERCUSSÃO EM GRAU MÍNIMO, MAS SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE A SEQUELA DEMANDA MAIOR ESFORÇO FÍSICO, PORQUE O AUTOR RETORNOU ÀS MESMAS ATIVIDADES LOGO APÓS O ACIDENTE E PERMANECEU EXERCENDO SEU OFÍCIO ATÉ QUE SE APOSENTOU EM 2009 - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou redução na capacidade laborativa do segurado, nem lhe exigiu maior esforço, para a mesma atividade ou para outra, não é devido auxílio-acidente ou auxílio suplementar ( AC n. 2015.018940-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE IN ITINERE. CICLISTA. FRATURA DO COTOVELO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( AC n. 2012.092460-4, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Infortunística. Agricultora. Lesão no 2º dedo da mão direita. Perito enfático ao atestar a plena capacidade laboral da autora. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021652-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014) ( AC n. 2014.094909-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 02-06-2015).

Contudo, vê-se que assiste razão a autora no tocante a impossibilidade de a autarquia realizar a compensação dos valores pagos por força da antecipação da tutela dos rendimentos que vier a auferir mensalmente, pois é entendimento deste Colegiado que: "[...] como as verbas recebidas pelo segurado do INSS, que é pessoa absolutamente hipossuficiente, a título de auxílio-doença, benefício substitutivo da renda de subsistência familiar, são de caráter alimentar, e recebidas de boa-fé, por força da decisão judicial antecipatória do provimento jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é uníssona no sentido da irrepetibilidade das respectivas prestações no caso de revogação da tutela antecipada, até porque os beneficiários não têm condições de restituir os valores que receberam" (AC n.2014.085172-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-08-2015).

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) "(Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j em 10-09-2014) (TJSC, AC n. 2015.038978-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-09-2015, grifou-se).

E:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido (STF, ARE 734199 AgR, Rela. Mina. Rosa Weber, j. 09-09-2014).

A irresignação da autarquia quanto à devolução dos honorários periciais antecipados, por sua vez, não merece prosperar.

Extrai-se dos autos que o INSS pretende ver ressarcido o valor referente aos honorários periciais que pagou antecipadamente (fls. 71-74). Fundamenta seu inconformismo no disposto na Orientação n. 15/2007 da CGJ, a qual estabelece:"Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais".

Entretanto, em que pese tal orientação, nos casos em que pretende a segurada a concessão de benefício acidentário, esta tem isenção total ao pagamento das despesas processuais (art. 129, da Lei n. 8.213/91). Daí porque, não se poderia, no presente caso, aplicar o consignado na mencionada orientação.

Aliás, hipótese assemelhada já foi muito bem enfrentada pelo eminente Des. Jaime Ramos em voto que proferiu na AC n. 2014.087105-5, pelo que o adoto como razão de decidir e com o fito de evitar tautologia. Ei-lo:

O recurso manejado pelo INSS não comporta provimento.

Alega o INSS que, julgado improcedente o pedido formulado em ação acidentária, deve o Estado ressarcir-lhe a quantia que adiantou para pagamento dos honorários do perito judicial, uma vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Não há dúvida de que, segundo o art. 19, do Código de Processo Civil,"cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final". Também é certo que" a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor, as despesas que antecipou e os honorários advocatícios "; compreendendo as despesas processuais tanto as custas do processo quanto as demais despesas como indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico (art. 20 e § 2º, do Código de Processo Civil).

Contudo, por disposição legal especial, nas ações de acidente de trabalho o segurado é isento de custas e demais verbas relativas à sucumbência, como se retira do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91:"o procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo [ação de acidente de trabalho] é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". As" demais verbas relativas à sucumbência "incluem, obviamente, as despesas processuais, como os honorários do perito, além dos honorários advocatícios.

Por meio da Súmula n. 110 o Superior Tribunal de Justiça apressou-se a esclarecer que"a isenção do pagamento de honorários advocatícios,nas ações acidentárias é restrita ao segurado".

Justamente por ser o segurado legalmente isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. Veja-se o texto legal:

"Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

"[...]

" § 2º. O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho ".

A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido do valor despendido para o adiantamento dos honorários periciais, até porque cabe a ele promover as perícias necessárias para a comprovação do direito do segurado a qualquer benefício acidentário ou previdenciário. Não realizada a contento a perícia na esfera administrativa, cabe realizá-la em Juízo, na ação acidentária ou previdenciária correspondente, o que não isenta o INSS da obrigação de arcar com os respectivos custos.

É verdade que, de acordo com a Orientação n. 15, de 28.08.2007, da douta Corregedoria-Geral da Justiça,"nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais".

Todavia, em ações de acidente de trabalho movidas por segurados do INSS não ocorre a hipótese de assistência judiciária gratuita e sim total isenção legal, em favor do segurado, de antemão considerado hipossuficiente, de custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito e de Advogado.

Portanto, não se aplica ao caso a referida orientação.

Dessa forma, correta a sentença porque: 1º) por lei o segurado, que de antemão se presume financeiramente hipossuficiente, na ação de acidente de trabalho, é isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais, não sendo possível compelir o autor da ação acidentária a pagar ou ressarcir qualquer despesa, seja no curso do processo ou no final; 2º) por lei o INSS é obrigado a antecipar o pagamento dos honorários periciais e, se nada despendeu no curso do feito, há de fazê-lo mesmo ao final: 3º) a lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que, depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia, nem mesmo por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, não tendo aplicação ao caso a Orientação CGJ n. 15, de 2007, da douta Corregedoria-Geral da Justiça; 4º) não realizada a contento a perícia administrativa a cargo do INSS, cabe realizá-la em Juízo, na ação acidentária ou previdenciária, o que não isenta a autarquia da obrigação de arcar com os respectivos custos.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, com base no art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, pacificou a orientação de que nem o segurado tem obrigação de ressarcir os honorários periciais adiantados no processo pelo INSS, nem o Estado está obrigado a fazer o ressarcimento, uma vez que não se trata de assistência judiciária e sim de isenção legal de custas e despesas processuais ao autor da ação acidentária. Veja-se:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina."(TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013).

O INSS tem afirmado, geralmente em embargos de declaração, que as decisões deste Tribunal, que lhe negam o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, violam o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93, que determina ao INSS que antecipe os honorários periciais e não os custeie, devendo ser ressarcido pelo Estado de Santa Catarina se a demanda for julgada improcedente e a parte autora for beneficiada por justiça gratuita; os arts. , , inciso V, e 11,"caput", da Lei n. 1.060/50, que determinam que os honorários sejam pagos pelo vencido, o que não acontece na hipótese, já que o Juízo obrigou o vencedor (INSS) a pagá-los; e os arts. e 20 do Código de Processo Civil, que estipulam que a parte vencida deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou, porém, sendo vencido beneficiário da assistência gratuita, cabe ao Estado o ressarcimento dos custos da perícia.

Não há violação alguma aos dispositivos prequestionados ou a qualquer outra norma de índole constitucional ou infraconstitucional.

Como se disse, nas ações de acidente de trabalho propostas contra o INSS o segurado é isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo obviamente a isenção dos honorários periciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; e, embora o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93, fale na obrigação da autarquia de"adiantar"os honorários periciais, é evidente que cabe ao INSS arcar com tal despesa, sem qualquer possibilidade de ressarcimento, mesmo na hipótese de improcedência do pedido inicial, daí o afastamento da condenação do vencido ao pagamento ou ressarcimento de qualquer quantia adiantada nos autos, a que se referem as disposições citadas, do Código de Processo Civil. A isenção é legal e específica para os segurados da Previdência Social Geral litigarem em ações de acidente de trabalho. Não se trata de assistência judiciária gratuita a que se refere o art. 1.060/50, daí porque as respectivas disposições, que foram prequestionadas, não são aplicáveis ao caso. A ação também não é previdenciária, em que o autor geralmente litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça, caso em que seria possível compelir o Estado a ressarcir os honorários periciais, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.422.265/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 28.11.2013). A ação é acidentária para a qual a isenção de despesas processuais é específica e há obrigação do INSS de arcar com os honorários do perito.

Pelo exposto, não sendo reconhecido o direito do INSS ao ressarcimento da quantia que despendeu para a perícia judicial, nega-se provimento ao recurso. A segurada é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ) ( AC n. 2014.087105-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-06-2015).

E neste mesmo sentido, já decidiram as Câmaras de Direito Público desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ( AC n. 2014.092395-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RECURSO ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União ( AC n. 2014.085970-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA EM MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO OCORRIDO QUANDO O OBREIRO NÃO POSSUÍA A QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS ( AC n. 2013.080661-5, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 09-06-2015).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários, dar parcial provimento ao da autora para afastar a sua condenação ao ressarcimento dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela e negar provimento ao do INSS.

É, pois, como voto.


Gabinete Des. Edemar Gruber


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