Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150234896 Itajaí 2015.023489-6

É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido"(STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" ( Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-09-2014)