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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 915XXXX-73.2014.8.24.0000 Capital 915XXXX-73.2014.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

11 de Novembro de 2015

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_91583977320148240000_c2c2a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_91583977320148240000_6fe7e.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O INTUITO DE REINTEGRAR SERVIDORA PÚBLICA AO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESCREVE OS FATOS MAS NÃO FAZ REFERÊNCIA AO TIPO PENAL PRATICADO. ALEGADO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA AFASTADO.

Descrito detalhadamente o fato pelo qual a servidora está sendo processada administrativamente, de modo a lhe permitir rebater as acusações feitas, não há falar em defesa prejudicada pela ausência de tipificação legal do suposto crime praticado contra a Administração Pública. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL. SERVIDORA QUE À ÉPOCA DA POSSE NO CARGO PÚBLICO GOZAVA DO BENEFÍCIO 'AUXÍLIO-DOENÇA' DO INSS. INAPTIDÃO DA IMPETRANTE PARA EXERCER O CARGO QUE SE EXTRAI DOS QUATRO MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS DENTRO DE UM PERÍODO DE QUATRO ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENTE. Nos termos do art. 23 da Lei Estadual n. 6.844/1986 (Estatuto do Magistério Catarinense) e do art. 5º da Lei n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) é requisito indispensável para o ingresso no serviço público uma boa condição física e mental no momento da admissão. Constatado que a impetrante estava ciente de seu estado de saúde debilitado e que omitiu no momento da realização do exame médico a informação de que percebia o benefício 'auxílio- doença' do INSS e continuou a recebê-lo nos três anos seguintes após a posse, exercendo por apenas quatro meses suas atividades no cargo de técnica pedagógica dentro de um período de quatro anos no serviço público ressoa evidente o prejuízo sofrido pela Administração que despendeu valores e ocupou uma vaga com servidor impossibilitado para desempenhar as atividades para o qual foi contratado, prejudicando, também, o administrado que necessita dos serviços prestados, ainda mais na área da educação. PENA DE DEMISSÃO APLICADA COM BASE NO INCISO XIII DO ART. 167 DA LEI N. 6.844/1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO CATARINENSE). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA FASE ADMISSIONAL, NÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM EXONERAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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