6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20150364474 Tangará 2015.036447-4
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150364474 Tangará 2015.036447-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO ( CTB, ARTS. 306 E 309), EM CONCURSO MATERIAL ( CP, ART. 69)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material.