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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20150364474 Tangará 2015.036447-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20150364474 Tangará 2015.036447-4

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150364474_85fcb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO ( CTB, ARTS. 306 E 309), EM CONCURSO MATERIAL ( CP, ART. 69)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944686562/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20150364474-tangara-2015036447-4