jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 20130106089 São José 2013.010608-9
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_20130106089_33925.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Embargos Infringentes n. 2013.010608-9, de São José

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEVER INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA QUANTO A MULTA DECENDIAL. AFASTAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS.

PRELIMINAR. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO EM PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA UNÂNIME. QUESTÃO NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 530, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria objeto da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório.

MÉRITO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI A SEGURADORA EM MORA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.

Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo que a simples citação da Seguradora a constitui em mora.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes n. 2013.010608-9, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que são embargantes Armi Manoel Carvalho e outros, e embargada Sul América Companhia Nacional de Seguros:

O Grupo de Câmaras de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta fração, conceder-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de novembro de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista, Jorge Luis Costa Beber, Newton Trisotto, Marcus Túlio Sartorato, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Joel Figueira Júnior, Henry Petry Júnior, Alexandre d´Ivanenko, Sérgio Izidoro Heil, Domingos Paludo, Denise Volpato e Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 17 de novembro de 2015.

João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

Armi Manoel Carvalho, Fábio Felipe Garcez Schmidt, Luiz Carlos da Silva, Maria Estela de Oliveira, Maria Madalena Prates Lemos e Maria Vieira ajuizaram a Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária n. 064.07.017449-4, contra Sul América Companhia Nacional de Seguros, em razão dos vícios construtivos dos seus imóveis, adquiridos por meio de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.

Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença julgando procedentes os pedidos deduzidos na peça exordial, para condenar a Ré: (a) ao pagamento de indenização aos Autores, em quantias individualizadas e especificadas no laudo pericial acostado aos autos, acrescidos de juros e correção monetária; (b) a adimplir a multa decendial de 2% por mês ou fração de atraso no pagamento da indenização, observado o limite o art. 412 do Código Civil; (c) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor da causa, além de indenização 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, e mais a multa de 20%, também sobre o valor da causa, conforme o art. 14, inciso V, parágrafo único, do referido Diploma Legal; e, (d) ao dever de arcar com os ônus sucumbenciais.

Irresignada com o teor do comando sentencial, a Ré interpôs a Apelação Cível n. 2010.056840-0, tendo a Sexta Câmara de Direito Civil desta Corte, em julgamento realizado em 28-2-2013, sob a relatoria do eminente Des. Stanley da Silva Braga, por votação unânime, negado provimento ao agravo retido da seguradora e, por maioria de votos, concedido parcial provimento ao apelo, para afastar as condenações por litigância de má-fé e ao pagamento da multa decendial, vencido, neste último ponto, o relator.

Contra o mencionado acórdão, os Autores/Apelados opuseram embargos infringentes e alegaram a necessidade de prevalência do voto vencido, sob os seguintes argumentos: (a) a multa decendial está estipulada na cláusula 17.3 das condições especiais da apólice, que acompanha a peça vestibular, restando comprovada a mora da seguradora, que deverá arcar com o ônus decorrente do seu atraso no pagamento da indenização; (b) foram cumpridas as determinações da apólice de seguro, com o aviso do sinistro à Ré, conforme o anexo V da petição inicial, oportunidade na qual solicitaram as providências urgentes e emergentes, o que não ocorreu, provocando o ajuizamento da demanda; (c) é inconsteste que o agente financeiro foi devidamente comunicado do sinistro e que a seguradora Requerida não emitiu o termo de reconhecimento de cobertura ou termo de negativa de cobertura no prazo fixado na apólice, após o referido aviso; e, (d) mesmo que não houvesse a comunicação do sinistro, poderiam ter ajuizado diretamente a ação, não caracterizando a ausência interesse agir, visto que a jurisprudência é pacífica quanto a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, além da citação no feito judicial suprir o citado requerimento.

Postularam o provimento do recurso, para que seja dada prevalência ao voto vencido, com a reforma do acórdão objurgado e restabelecida a condenação da Embargada ao pagamento da multa decendial.

Sem contrarrazões.

Após, a Caixa Econômica Federal requereu seu ingresso no feito (fls. 748/751v), com a remessa do processo à Justiça Federal, nos termos da Lei n. 12.409/2011, diante da identificação dos contratos pertencerem a apólice pública (ramo 66).

As partes ofertaram manifestação ao referido petitório (fls. 794/796 e 813/820).

Esse é o relatório.


VOTO

De início, não se conhece o pleito formulado pela Caixa Econômica Federal, na petição de fls. 748/751v, para a remessa do feito à Justiça Federal, diante da identificação dos contratos dos Demandantes pertencerem a apólice pública (ramo 66). Isso porque, a matéria foi objeto de análise pela Sexta Câmara de Direito Civil, por ocasião do julgamento do recurso apelatório, conforme se observa do acórdão de fls. 696/729, tendo sido, por votação unânime, afastada a competência da justiça federal, o que torna descabida a análise em sede de embargos infringentes, por se limitar ao objeto da divergência no apelo.

O art. 530, in fine, do Código de Processo Civil impõe: "Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência."

Nesse sentido, leciona Ernane Fidélis dos Santos:

Rigorosa, todavia, é a limitação dos embargos infringentes. Sua incidência fica única e exclusivamente restrita à matéria que é objeto de divergência. Em grau de embargos, a não ser que faça parte da matéria em desacordo, não pode o Tribunal conhecer nem daquela que seria de interesse público e que, na apelação, exigiria o conhecimento de ofício, como as nulidades absolutas, os pressupostos processuais, incluindo coisa julgada, litispendência e perempção (art. 267, § 3º). (Manual de Direito Processual Civil 1 - Processo de Conhecimento. 15ª ed. Ed. Saraiva, São Paulo: 2012. P. 785).

Inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INALTERADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 530, parágrafo único, do CPC, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência.

2. Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo realizado em primeiro grau.

Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.367.175/PE, rel. Min. Humberto Martins, j. 21-3-2013).

Assim, este recurso deve se restringir ao desacordo exposto no voto vencido do Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga.

No mérito, o cerne do recurso se limita a condenação da seguradora Ré ao pagamento da multa decendial de 2% sobre o valor da indenização devida. Anote-se que o comando sentencial condenou a Embargada ao pagamento da referida verba, nos seguintes termos (fls. 497/504):

Quanto à multa estipulada na apólice, evidentemente, não há como eximir a ré do seu pagamento, pois mesmo ciente, não efetuou, no prazo fixado contratualmente, o pagamento dos danos apontados nos imóveis dos autores ou a devida recuperação dos mesmos, tornando-se, por conseguinte, inadimplente, devendo ser computada após o decurso de 30 (trinta) dias, contados da citação.

Por ocasião do julgamento, da Apelação Cível n. 2010.056840-0, a Sexta Câmara de Direito Civil, por maioria de votos, afastou a condenação ao pagamento da multa decendial, conforme se observa da ementa do acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS.

AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À SEGURADORA ACERCA DOS SINISTROS, DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA SUA OCORRÊNCIA E DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS. DISPENSABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSSUPOSTOS LEGAIS. PRELIMINAR REPELIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO DO IMÓVEL E NÃO DA PESSOA. FINANCIAMENTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PROEMIAL REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DO INÍCIO DOS VÍCIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Nos casos em que não há elementos nos autos que indiquem quando ocorreu a negativa da cobertura securitária, não há como se aferir o marco inicial do prazo prescricional, de modo que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão dos autores.

[...] "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Ministra Nancy Andrighi) ( Agravo de Instrumento n. 2012.051043-6, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 13-12-2012).

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE INTERVENÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROEMIAL INACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES ANALISADAS E REJEITADAS NO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VIGÊNCIA DA APÓLICE. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SINISTRO. ENCARGO INDEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VERBA DO ASSISTENTE TÉCNICO INTEGRA AS DESPESAS A SEREM PAGAS PELO VENCIDO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO INDEVIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DEVIDA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é medida que se impõe ( Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jaime Luiz Vicari, j. 9-8-2011).

Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que nas ações de indenização securitária o termo a quo do juros de mora é o previsto nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, qual seja, a citação válida.

Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé.

Inexistindo qualquer fato que justifique a redução dos honorários que são fixados com base nos critérios esculpidos no art. 20,§ 3º, do Código de Processo Civil, a verba arbitrada no juízo a quo não merece ser reformada. (grifamos).

E, da fundamentação do aresto colhe-se:

Multa decendial

A apelante rebate a incidência da multa decendial, em face da inexistência de previsão legal.

Esta Sexta Câmara de Direito Civil possui entendimento de que "faz jus à multa aquele que, após dar início ao procedimento administrativo e de ofertar ao ente securitário aparato suficiente à apreciação do seu pedido, é surpreendido com a inércia da instituição" ( Apelação Cível n. 2012.047171-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-12-2012).

No caso em apreço, embora conste no caderno processual (fls. 125-127) comunicação de sinistro à Caixa Econômica Federal, na qual restou expresso o objetivo de envio desta à recorrente, não há nenhum indício de que referida nota foi repassada à apelante, portanto não foi realizado o requerimento administrativo de pagamento do sinistro; sendo assim, este órgão julgador considera indevida a incidência da multa decendial no caso em análise.

Importante ressaltar que, em relação ao tema em discussão, o Subscritor diverge do posicionamento adotado por esta Câmara, pois possui entendimento no sentido de que, havendo cláusula expressa prevendo a incidência da multa decendial, nos casos de atraso no pagamento da indenização securitária, ela é devida, independentemente da existência ou não de pedido administrativo de pagamento do sinistro.

Desse modo, para este Relator, uma vez interposta a demanda judicial por parte do segurado, decorridos 30 (trinta) dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, é devida a multa decendial, incidente sobre o quantum indenizatório, nos limites estabelecidos pelo art. 402 do Código Civil.

No mesmo norte, colacionam-se julgados proferidos neste Sodalício:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. [...] APELO DA SEGURADA. MULTA DECENDIAL. MAJORAÇÃO PARA 2%, TAL COMO PREVISTO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO ( Apelação Cível n. 2010.086768-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-11-2012).

Bem como:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DANOS ORIGINÁRIOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS [...] APELO DA SEGURADORA. [...] MULTA DECENDIAL. PREVISÃO NO AJUSTE. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À RÉ. APELO DESPROVIDO.

[...] Havendo previsão contratual para que incida multa por atraso do pagamento da indenização pela seguradora e constatado que não houve o correspondente pagamento nos trinta dias subsequentes à citação da seguradora, em ação judicial, devida é a incidência da multa decendial sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 402 2, do Código Civil l (TJSC, Des. Saul Steil) ( Apelação Cível n. 2012.076469-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 19-11-2012).

E, deste Relator:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NÃO ADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISCONSÓRCIO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL CONSOANTE PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] ( Apelação Cível n. 2007.013718-8, de São Joaquim, j. 5-4-2011).

No caso em tela, da análise dos elementos carreados aos autos e da leitura da apólice securitária acostada ao feito pela parte autora, denota-se que há previsão expressa de incidência da multa decendial sobre o montante indenizatório no caso de atraso no pagamento do sinistro (cláusula 17, item 17.3, fl. 99). Ademais, não se verificou a realização da quitação do sinistro; por tais razões, a citada penalidade seria devida.

Contudo, a maioria do Colegiado entende que a multa não é devida sob a fundamentação de que, por ter o segurado deixado de perseguir administrativamente o seguro para buscar sua pretensão diretamente em juízo, não cumpriu procedimento ao qual estava atrelada a sanção prevista no contrato.

Nesse sentido, colhe-se desta Sexta Câmara de Direito Civil:

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. [...] MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

A multa decendial revela a existência de pena convencional específica, que visa resguardar o peculiar processamento do seguro na via administrativa. Não se trata de penalidade genérica, sancionadora de todo e qualquer descumprimento contratual.

A incidência da multa, nos termos em que pactuada, pressupõe o atendimento de determinadas condições que dependem inclusive da iniciativa do segurado, visto que lhe é exigida a apresentação de elementos que permitam à seguradora aferir a existência ou não de cobertura.

Faz jus à multa aquele que, após dar início ao procedimento administrativo e ofertar ao ente securitário aparato suficiente à apreciação do seu pedido, é surpreendido com a inércia da instituição ( Apelação Cível n. 2012.010349-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 22-11-2012).

Portanto, em que pese o entendimento adotado por este Subscritor em sentido contrário, não tendo a parte autora comprovado a realização de pedido administrativo de pagamento do sinistro, não faz jus à multa decendial, a qual, assim, é afastada.

Isso posto, o recurso é provido neste tópico, para afastar a multa decendial, com a ressalva do posicionamento do Relator.

Conclui-se que os votos majoritários entenderam por afastar a multa decendial por entenderem necessário prévio requerimento administrativo para o pagamento do sinistro.

Por sua vez, o voto vencido, da lavra do Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga, manifestou-se que, existindo cláusula contratual expressa acerca da incidência da multa decendial, em caso de atraso no pagamento da indenização securitária, deve incidir a referida multa, independe de pedido administrativo de pagamento do sinistro, inclusive com a citação da seguradora na demanda judicial servindo como requerimento para o pagamento indenizatório.

E, nesse rumo, deve prevalecer o entendimento esposado no voto vencido. Isso porque, dispõe a Cláusula 17.3, das Condições Especiais da Apólice de Seguro (fl. 99), que "A falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da Cláusula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível".

Portanto, diante de cláusula expressa de incidência da multa decendial, torna-se ela devida quando a seguradora não adimplir a indenização securitária dentro do prazo contratualmente estipulado.

Nesse sentido, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. RECONHECIMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp n. 1.336.858/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-2-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DA CLÁUSULA DE COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

[...].

2. A multa decendial prevista em contrato é devida quando houver atraso no pagamento da indenização securitária, ficando limitada ao valor da obrigação principal.

[...].

5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 59338 / SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-11-2014).

Ademais, impertinente a necessidade de prévio requerimento administrativo para o pagamento do sinistro, pois, ainda que não houvesse sido protocolizado o aviso de sinistro de fls. 125/127, a simples citação da Seguradora a constitui em mora, motivo pelo qual deve incidir a cláusula penal fixada no contrato, visto não ter procedido ao pagamento da indenização do prazo de 30 dias estabelecido em contrato.

Em casos idênticos, recentemente decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça:

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DISPENSÁVEL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.

"Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016854-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2014). ( Embargos Infringentes n. 2013.010603-4, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-3-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO.

"Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial. ( Embargos Infringentes n. 2014.016854-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 9-7-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL DE 2% (DOIS POR CENTO) À SEGURADORA. VOTOS MAJORITÁRIOS QUE AFASTARAM A CONDENAÇÃO. PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"'A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) ( REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)' (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-08-2013). ( Embargos Infringentes n. 2013.010617-5, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 9-7-2014)

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO PELOS SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

"Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." ( Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni). ( Embargos Infringentes n. 2013.067400-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014).

Portanto, deve ser reformada a decisão embargada, a fim de prevalecer o voto vencido da lavra do Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga, haja vista a existência de cláusula contratual expressa quanto a incidência da multa decendial de 2% sobre o valor da indenização, frisando-se que a referida multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ante ao exposto, conhece-se em parte do recurso, para, nesta fração, conceder-lhe provimento.

Esse é o voto.


Gabinete Des. João Batista Góes Ulysséa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944684736/embargos-infringentes-ei-20130106089-sao-jose-2013010608-9/inteiro-teor-944684785

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130106223 SC 2013.010622-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20140168549 SC 2014.016854-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100568400 São José 2010.056840-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130106175 SC 2013.010617-5 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 245399 SC 2012/0223274-8