14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI XXXXX São José 2013.010608-9
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Julgamento
Relator
João Batista Góes Ulysséa
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Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEVER INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA QUANTO A MULTA DECENDIAL. AFASTAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO EM PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA NO EMBARGADO, DE FORMA UNÂNIME. QUESTÃO NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 530, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria objeto da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório. MÉRITO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI A SEGURADORA EM MORA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo que a simples citação da Seguradora a constitui em mora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO.
