Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 20130106089 São José 2013.010608-9

Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria objeto da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório. MÉRITO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI A SEGURADORA EM MORA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412do Código Civil, sendo que a simples citação da Seguradora a constitui em mora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO.