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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008196-92.2014.8.24.0011 Brusque 0008196-92.2014.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, REFERENTE À MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE ENCERRA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente.
2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos.
3. Não há incorreção no dispositivo da sentença que torna definitiva a medida protetiva deferida em favor da vítima, uma vez que a necessidade de proteção desta não se encerra com a prolação da sentença condenatória, perdurando enquanto persistirem as razões de fato que motivaram a sua concessão.
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