jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-37.2013.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-37.2013.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

29 de Setembro de 2016

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048203720138240075_58648.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048203720138240075_7d22f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEU EMPREGADO. NATUREZA OBRIGACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A competência das Câmaras de Direito Comercial é exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias (caput, parte final, do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944683315/apelacao-civel-ac-48203720138240075-tubarao-0004820-3720138240075