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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150246736 Itajaí 2015.024673-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150246736 Itajaí 2015.024673-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Novembro de 2015

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150246736_52f75.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - EXTENSÃO DA SENTENÇA A OBRAS FUTURAS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO DO PEDIDO RESPECTIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PLEITO IMPROCEDENTE NESSA PARTE - RECURSOS DESPROVIDOS.

"A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Sérgio Pinto Martins). Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança.
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