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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-58.2011.8.24.0008 Blumenau 000XXXX-58.2011.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014485820118240008_c761b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014485820118240008_ee072.rtf
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Ementa

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL PROPOSTA PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM INCLUSÃO DE JUROS EM RAZÃO DA BOA FÉ DA SEGURADORA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO A CREDOR PUTATIVO (PAIS DA DE CUJUS). UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE RECONHECIDA EM JUÍZO MUITO TEMPO APÓS. BOA-FÉ DA SEGURADORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NA ÉPOCA EM RAZÃO, INCLUSIVE, DA DECLARAÇÃO DOS PAIS DA VÍTIMA DE QUE ERAM OS ÚNICOS BENEFICIÁRIOS DA SEGURADA. PAGAMENTO VÁLIDO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INVIÁVEL. COBRANÇA QUE DEVE SER VEICULADA CONTRA AQUELE QUE RECEBEU TAL VALOR INDEVIDAMENTE.

O pagamento realizado de boa fé àquele que se apresenta como beneficiário é válido, porquanto se trata de credor putativo, ainda que posteriormente venha a ser declarada nula a instituição do mesmo. Aquele que recebe valor sem causa aparente ou que posteriormente foi declarada inexistente, tem o dever de restituir a importância indevidamente acrescida, porquanto o sistema jurídico pátrio repele veementemente o enriquecimento sem causa. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. Havendo reforma da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA PROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944676214/apelacao-civel-ac-14485820118240008-blumenau-0001448-5820118240008