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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-41.2011.8.24.0064 São José 000XXXX-41.2011.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Setembro de 2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016194120118240064_533ae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00016194120118240064_6baf4.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS PREVISTO EM LEI. DIREITO NÃO ADQUIRIDO.

Mostra-se incabível a indenização pela licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria quando a autora não cumpriu o quinquênio exigido por lei. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ELUCIDAÇÃO DO TEMA POR MEIO DA LCE N. 668, DE 28.12.15, QUE DISPÔS SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. "O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação" ( AC n. 2013.077310-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). Relativamente à forma de contagem do lapso temporal - e revendo o posicionamento jurisprudencial que anteriormente adotava - deve, efetivamente, ser considerada a data de ingresso no serviço público para fins de contagem do período aquisitivo, uma vez que assim disciplinou o art. 15 da Lei Complementar Estadual n. 668, de 28.12.15, que dispôs sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual. A lei, então, deve ser observada como parâmetro, já que atribuiu a correta interpretação dos dispositivos legais anteriormente invocados. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944674943/apelacao-apl-16194120118240064-sao-jose-0001619-4120118240064