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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-78.2013.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-78.2013.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO . PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO.

- Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado - A adoção da fundamentação per relationem no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.
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