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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 000XXXX-69.2014.8.24.0022 Curitibanos 000XXXX-69.2014.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00051566920148240022_f6555.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00051566920148240022_f1c69.rtf
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Ementa

AGRAVO. LAR LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA A PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REVISÃO OPERADA PELO GRUPO, CONSOANTE PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS QUE, EM ATENÇÃO AOS NOVOS CRITÉRIOS, JUNTA AOS AUTOS A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A MERECER PRESTÍGIO, NOTADAMENTE DIANTE DE MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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