Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 000XXXX-69.2014.8.24.0022 Curitibanos 000XXXX-69.2014.8.24.0022

AGRAVO. LAR LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA A PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REVISÃO OPERADA PELO GRUPO, CONSOANTE PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS QUE, EM ATENÇÃO AOS NOVOS CRITÉRIOS, JUNTA AOS AUTOS A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A MERECER PRESTÍGIO, NOTADAMENTE DIANTE DE MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.