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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2013.8.24.0030 Imbituba XXXXX-55.2013.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000715520138240030_f4e53.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000715520138240030_6493b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDAS ACERCA DA (IN) CAPACIDADE DA PARTE AUTORA. DISSONÂNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NO JUÍZO DE ORIGEM E AQUELE REALIZADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 130, 437 E 517 DO CPC/73. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944661721/apelacao-civel-ac-5000715520138240030-imbituba-0500071-5520138240030