16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2013.8.24.0030 Imbituba XXXXX-55.2013.8.24.0030
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Edemar Gruber
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDAS ACERCA DA (IN) CAPACIDADE DA PARTE AUTORA. DISSONÂNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NO JUÍZO DE ORIGEM E AQUELE REALIZADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 130, 437 E 517 DO CPC/73. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno