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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140924246 Capital 2014.092424-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140924246 Capital 2014.092424-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Outubro de 2015

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140924246_174a8.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPREV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS CONQUISTADAS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993 E PAGAS DESDE MARÇO DE 2002 - REVISÃO QUANDO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999 - NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS DOS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS VANTAGENS - IMPRESTABILIDADE PARA ALTERAR OS VALORES - REDUÇÃO IMPRATICÁVEL - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS TAMBÉM INADMISSÍVEL ANTE O RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI).

"A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração"
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