jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007350-12.2013.8.24.0011 Brusque 0007350-12.2013.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00073501220138240011_3da30.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00073501220138240011_d8acc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSAR LICITAÇÃO FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (LEI 8.666/1993, ART. 89, CAPUT). OMITIR DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985, ART. 10). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DESCRITO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO VERIFICADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR E NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO. PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO EXIGE NENHUMA FINALIDADE ESPECIAL DE AGIR. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDUTA QUE VIOLA, DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PROBIDADE E MORALIDADE E É REVESTIDA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. CRIME DESCRITO NO ART. 10 DA LEI 7.347/1985. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS NOS AUTOS. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE EM "DADOS TÉCNICOS" VERIFICADO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

- O crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou sem observância da forma adequada)é formal, de modo que não exige, para a sua consumação, a constatação de especial fim de agir, por parte do agente, correspondente à vontade de gerar prejuízo ao erário e tampouco o efetivo prejuízo aos cofres públicos - Não é somente com a prática de prejuízo monetário que se configura ato criminoso e atentatório à Administração Pública, mormente quando se está diante de uma ordem jurídica que erigiu a legalidade, a moralidade e a impessoalidade como princípios constitucionais de observância obrigatória pelos servidores públicos, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - O agente que, na função de Prefeito Municipal, dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei, para adquirir combustível para setores diversos da municipalidade, inclusive fracionando as notas fiscais para atingir o patamar dispensável (Lei 8.666/1993, art. 24, II), pratica o crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993 - O elemento objetivo do crime previsto no art. 10 da Lei da Ação Civil Pública consistente em "dados técnicos" refere-se a "dados dos quais o membro do Ministério Público não pode ter pleno conhecimento senão através de informações e esclarecimentos prestados por terceiro, destinatário da requisição" (BRASIL. Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei 7.347/85. Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, Procurador da República. Disponível em . Acesso em: 19 ago. 2016) - O Prefeito Municipal que omite dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, os quais são indispensáveis para o ajuizamento de ação civil pública, comete o crime descrito no art. 10 da Lei 7.347/1985 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944653898/apelacao-criminal-apr-73501220138240011-brusque-0007350-1220138240011

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0251797-04.2009.8.13.0414 Medina

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - INQ - Inquerito -: INQ 200985020002551

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - PIMP: Procedimento Investigatório do MP - 0001936-59.2015.4.05.0000