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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-27.2016.8.24.0038 Joinville XXXXX-27.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00102082720168240038_00dcc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00102082720168240038_2bc15.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR A REEDUCANDA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. APENADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA PARA PRESTAR CUIDADOS AOS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, NÃO DEMONSTRADA. MENORES QUE ESTÃO SENDO ASSISTIDOS POR FAMILIARES. NECESSIDADES BÁSICAS ATENDIDAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais, excepcionalidade não evidenciada na hipótese em tela." (Recurso de Agravo n. 2014.092729-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31.03.2015)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944644034/agravo-de-execucao-penal-ep-102082720168240038-joinville-0010208-2720168240038

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