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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150091973 Tangará 2015.009197-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150091973_12d0a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2015.009197-3, de Tangará

Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA. EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova." (Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-9-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2015.009197-3, da comarca de Tangará (Vara Única), em que é apelante Cleverton Chites Rosa, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato e o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça participou o Exmo. Sr. Procurador José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 3 de novembro de 2015.

Marli Mosimann Vargas

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da Vara Única da comarca de Tangará ofereceu denúncia contra Cleverton Chites Rosa pela prática dos delitos definidos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. , I e II, da Lei n. 11.340/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, assim descritos na inicial acusatória (fls. II - IV).

Do crime de lesão corporal

No dia 10 de fevereiro de 2013, por volta das 18 horas, no interior da residência situada na rua São Paulo, 866, bairro Alto da Glória, em Tangará, Cleverton Chites Rosa ofendeu a integridade corporal da vítima Dilmar Teresinha Rodrigues, com quem convivia maritalmente há três anos, desferindo-lhe um soco no rosto e nos braços, além de chute nas pernas e uma cadeirada nas costas, causando-lhe, assim, as lesões corporais descritas no laudo pericial de exame de corpo de delito de fl. 08, consistentes em hematoma na parte anterior 1/3 médio da coxa esquerda, hematoma de mais ou menos dois ou três centímetros no flanco esquerdo do abdômen, hematoma na parte superior do braço direito, face lateral e narina com pequeno edema e hematoma.

Cumpre observar que o delito ocorreu no âmbito da unidade doméstica e em uma relação íntima de afeto, nos termos da Lei 11.340/06, pois o denunciado era casado com a vítima.

Do crime de ameaça

No mesmo dia e local, Cleverton Chites Rosa ainda ameaçou Dilmar Teresinha Rodrigues de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo "eu te mato, agora vou bater só um pouco, depois eu termino o serviço", o que causou grande temor à vítima.

Frise-se que mais uma vez o denunciado prevaleceu-se da relação íntima de afeto que possuía com a vítima, sua companheira.

Encerrada a instrução, o magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Cleverton Chites Rosa da imputação do crime de ameaça, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, em regime incial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, por infração ao disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. , II, da Lei n. 11.340/06 (fls. 103-113).

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, objetivando sua absolvição, sob o argumento de que o crime de lesão corporal não restou caracterizado, vez que não há provas de que efetivamente o apelante tenha causado lesões corporais na vítima, sendo que ele apenas se defendeu das agressões da ofendida (fls. 132-134).

Em contrarrazões, requereu o Ministério Público o conhecimento e o não provimento do reclamo (fls. 135-138v.).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Joel Rogério Furtado, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 143-148).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

A defesa objetiva a absolvição de Cleverton Chites Rosa, ao argumento de que inexistem provas suficientes para embasar o édito condenatório, pois o apelante apenas se defendeu das agressões perpetradas pela suposta vítima.

Sem razão.

Segundo se extrai dos autos, no dia 10-2-2013, na residência do casal, situada na rua São Paulo, 866, bairro Alto da Glória, município de Tangará/SC, o apelante desferiu socos no rosto e nos braços da vítima Dilamar Teresinha Rodrigues, além de chutes nas pernas e uma cadeirada nas costas, ofendendo sua integridade corporal e causando-lhe, assim, lesões corporais.

Diante dos fatos, o apelante foi condenado pela prática do delito de lesão corporal, praticado com violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência dos dispositivos da Lei n. 11.340/2006.

A conduta do apelante enquadra-se naquela descritas no art. 129, § 9º, do Código Penal, in verbis:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

[...]

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Ademais, impende salientar que para os efeitos da Lei n. 11.340/06, conforme estabelece seu art. , "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial":

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E o art. 7º do mesmo diploma legal elenca, em rol exemplificativo, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Diante disso, dessome-se que a materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 3-4), pelo laudo pericial de exame de corpo de delito (fl. 8), pelo requerimento de medida protetiva (fls. 11-12) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais.

Ainda, o laudo pericial de exame de corpo delito, confeccionado um dia após os fatos, demonstra que a vítima teve a integridade física violada, pois apresentava "hematoma na parte anterior 1/3 médio da coxa esquerda. Hematoma de + ou - 2/3 cm no flanco esquerdo do abdomen. Hematoma na parte superior do braço direito face lateral. Narina com peqeno edema e hematoma" (fl. 8).

Sobre o crime em questão, esclarece Guilherme de Souza Nucci:

[...] trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. [...] Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. [...] (Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 638).

A autoria, de igual forma, exsurge evidente, conforme atesta a prova oral colhida nos autos.

Na Delegacia de Polícia, o apelante negou a ocorrência do delito, refutando que tenha desferido socos e pontapés contra a vítima, asseverando que apenas se defendeu das investidas de sua ex-companheira (fl. 18):

QUE, o depoente viveu em união estável com DILAMAR TERESINHA RODRIGUES durante, aproximadamente, três anos e tiveram uma filha que está com dois anos de idade. Que, Dilamar já possuía dois filhos de um relacionamento anterior. Que, no dia 10 de fevereiro/2013, por volta das 18:00 horas, chegou em casa, quando sua companheira passou a xingar o depoente porque estava sem a motocicleta, pois ela queria ir até Pinheiro Preto. Que, ato contínuo, Dilamar mandou que o depoente saísse da casa e atirou uma cadeira contra o depoente, mas não chegou a acertá-lo, então ela arremessou outra cadeira, oportunidade que o depoente acabou batendo o cotovelo na televisão do quarto, a qual caiu no chão. Que, em seguida o depoente virou a mesa e passou a atirar os pratos no chão, quebrando-os. Que o depoente nega que tenha lesionado sua companheira, negando que tenha desferido socos e pontapés, alegando que somente empurrava Dilamar para trás, quando esta investia contra o depoente. Que, nega também que tenha proferido ameaças de morte contra a vítima, nem no dia dos fatos e nem em dias anteriores. Que, além dos danos citados acima que foram feitos tanto pelo depoente, como também por Dilamar, afirma que também jogou a televisão da sala no chão e quebrou a sanduicheira. Que, o depoente pretende separar-se de Dilamar, acordando valor da pensão alimentícia para sua filha e depois irá embora da cidade, para trabalhar em outro lugar.

Após ser pessoalmente citado, o acusado não compareceu à audiência, sem justificativa, motivo pelo qual foi declarado revel (fl. 83).

Todavia, a versão apresentada pelo apelante está dissociada do contexto probatório.

Veja-se:

Na fase indiciária, a vítima, Dilamar Teresinha Rodrigues, declarou que o apelante lhe agrediu, desferindo-lhe um soco no rosto e nos braços, além de chute nas pernas e uma cadeirada nas costas (fl. 16):

QUE, a depoente viveu em união estável com CLEVERTON CHITES ROSA durante aproximadamente três anos e tiveram uma filha que está com dois anos de idade. Que, a depoente também possui outros dois filhos, de 09 anos de idade e outro de 16 anos de idade, fruto do seu primeiro casamento. Que, no domingo, dia 10 de fevereiro de 2013, por volta das 18:00 horas, após ingerir bebida alcoólica, no interior da residência do casal, situada na Rua São Paulo, nº 866, nesta cidade, Cleverton passou a agredir a depoente, desferindo-lhe um soco no rosto e nos braços, além de chute nas pernas e uma cadeirada nas costas, resultando lesão corporal. Que, durante as agressões o autor ainda lhe proferiu ameaças de morte, tais como: "eu te mato, agora vou bater só um pouco, depois eu termino o serviço". Que, o autor também passou a revirar e danificar móveis da casa. Que, a vítima assevera que em dias anteriores aos presentes fatos, o autor já havia lhe ameaçado de morte, dizendo, taxativamente, que mataria a depoente. Que, sobre testemunhas dos fatos, afirma que a única pessoa que presenciou parte das agressões foi sua vizinha Dirlei Werle que reside na parte de cima da casa. Que, deseja representar criminalmente contra Cleverton Chites Rosa, pelos crimes praticados contra a depoente, como também deseja requerer medidas protetivas no sentido do autor não se aproximar da vítima. Que, afirma que desde o dia dos fatos, o autor saiu de casa e foi morar na casa de sua tia Maria Cristina Chites, na Rua Jucelino Kubichetk, nº 18, nesta cidade.

Em Juízo, a ofendida ratificou sua versão, relatando que, no dia dos fatos, o casal teve uma discussão que terminou em agressão. Informou que o apelante tinha bebido e que as discussões eram normais, mas essa foi a primeira vez que chegou àquele ponto. Contou que, primeiramente, o apelante começou quebrando as coisas dentro de casa, sendo que a declarante tentou defender o patrimônio, pois foi sofrido para construir. Disse que, enquanto tentava defender o patrimônio, o apelante começou a bater na declarante, dando socos e coices. Esclareceu que acabou caindo no chão, ficou machucada e teve vários hematomas. Que o apelante parou somente quando a tia dele chegou no local e pediu para ele parar. Afirmou que a polícia foi acionada, mas não chegou a tempo. Que, durante as agressões, o apelante dizia que não iria ficar por isso, que ele iria voltar e iria fazer pior (mídia eletrônica - fl. 63).

Registra-se que, nos crimes cometidos na clandestinidade, as palavras da vítima assumem papel de grande relevância e, por si só, são aptas a embasar o édito condenatório, sobretudo quando amparadas pelos demais elementos probatórios.

Sobre a relevância da palavra da vítima em casos como o corrente, este Sodalício já se manifestou:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PERPETRADA PELO AGENTE. ALIÁS, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034166-5, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 6-10-2015).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. , I, DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO E PALAVRA DO POLICIAL QUE CONFIRMAM A NARRATIVA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO.

1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova.

2 Na espécie, a palavra do policial que atendeu a ocorrência, aliada à narrativa detalhada da ofendida e ao auto de exame de corpo de delito, permite concluir pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. , I, da Lei n. 11.340/06. (Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-9-2015).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

[...]

4. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. AGRESSÃO CERTIFICADA POR LAUDO PERICIAL. [...]

4. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. [...] (Apelação Criminal n. 2015.034403-2 rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 4-8-2015).

Importante destacar, ainda, o depoimento da testemunha Dirlei Werle Cordeiro que, na fase indiciária, afirmou que ouviu gritos vindos da residência de sua vizinha (fl. 17):

QUE, a depoente é vizinha de DILAMAR TERESINHA RODRIGUES, residindo na parte superior da casa. Que, no dia 10 de fevereiro de 2013, por volta das 18:00 horas, a depoente ouviu gritos vindos da residência de sua vizinha, então foi até o local e ouviu Cleverton Chites Rosa dizendo que iria quebrar tudo e repetiu: "como eu não mando nada nesta casa, vou quebrar tudo, eu não tenho medo porque cadeia é pra homem". Que, logo em seguida, Cleverton saiu do local, então Dilamar contou a depoente que seu companheiro lhe havia agredido, mas não deu detalhes sobre os fatos e a depoente não reparou se a vítima apresentava lesões. Que, Dilamar não lhe disse sobre ameaças de morte e a depoente não ouviu a discussão que o casal teve antes se sua chegada no local, então não sabe precisar se essas ameaças realmente ocorreram. Que, afirma também que não presenciou as agressões e os danos causados pelo autor no interior da residência, pois quando chegou no local, Cleverton já foi saindo da casa. Que, não sabe dizer se o casal teve brigas anteriores, acreditando que anteriormente estavam tendo bom relacionamento. Que, desde o dia dos fatos, o autor não retornou para a casa.

Sob o crivo do contraditório, a testemunha Dirlei Werle Cordeiro afirmou que, no dia dos fatos, estava em casa quando escutou os gritos das crianças. Que, então, desceu para ver o que estava ocorrendo. Relatou que observou que o apelante tinha quebrado as coisas de dentro de casa e estava saindo do local. Contou que fez um comentário sobre o comportamento do apelante, no seguinte sentido: "olha aí o que você fez, vai dar cadeia para você" , sendo que o apelante teria respondido que não tem medo, dizendo que "cadeia é feita pra homem". Esclareceu que não presenciou nada, apenas ouviu o barulho e que Dilamar não aparentava estar machucada. Que não ouviu nenhuma ameaça e que o apelante saiu espontaneamente da casa (mídia eletrônica - fl. 50).

Logo, caracterizado nos autos que o apelante praticou o crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, a manutenção da condenação é medida imperativa.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Marli Mosimann Vargas


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944643540/apelacao-criminal-apr-20150091973-tangara-2015009197-3/inteiro-teor-944643589

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