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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20150091973 Tangará 2015.009197-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150091973 Tangará 2015.009197-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150091973_12d0a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENALC/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA. EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova." (Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-9-2015).
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