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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20150477733 Joinville 2015.047773-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20150477733 Joinville 2015.047773-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

20 de Outubro de 2015

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20150477733_56135.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ( LEP, ART. 66, I)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Fixado o regime inicial fechado com base no § 1º do art. da Lei 8.072/1990, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 111.840/ES, julgado em 27/6/2012), cabe ao Juízo da Execução, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, para verificar qual o regime inicial adequado para o paciente. Precedentes: AgRg no HC 257.178/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, DJe 23.9.2013; HC 226.064/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 24.4.2013" (STJ, HC n. 288376, Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, j. 12.08.2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944642995/recurso-de-agravo-recagrav-20150477733-joinville-2015047773-3