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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000658-65.2008.8.24.0045 Palhoça 0000658-65.2008.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Outubro de 2016
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006586520088240045_529d5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006586520088240045_18ceb.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RETIDO. (1) ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO.

- O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade pelo Tribunal competente requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando sua apreciação em sede recursal. Ausente o pedido, o seu não conhecimento é medida que se impõe (art. 523, § 1º, do CPC/1973). (2) PRELIMINAR. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTAMENTO - Se a perícia realizada e os demais elementos probatórios afastam a incongruência ou as contradições aventadas pelo autor/apelante, inexistindo omissões ou inexatidões a lançar, não há espaço para nova prova técnica. Inteligência dos arts. 130, 437 e 438 do Código de Processo Civil de 1973. RECURSO DO RÉU (3) MÉRITO. INVASÃO DE PRERERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA BEM RECONHECIDA. EXCESSO DE VELOCIDADE INÓCUO - Exsurge a culpa exclusiva do motorista réu que, sem as devidas cautelas, invadiu a via preferencial do autor, interceptando seu trajeto e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de velocidade ou condução temerária da vítima, aliás não demonstrados. INSURGÊNCIA COMUM. (4) APÓLICE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO NÃO VERIFICADA. APÓLICE. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. ACOLHIMENTO - Ausente comprovação de que o manual no qual consta a exclusão de cobertura de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente tenha ligação direta com a apólice, que, ao revés, prevê cobertura para danos corporais, sem qualquer ressalva, não há se falar no afastamento da condenação da seguradora - "A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial." ( AgRg no AREsp 643.074/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 3.9.2015). (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Observadas essas balizas, é de ser mantido o valor arbitrado. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO - Na responsabilidade civil extracontratual, a atualização monetária incide a contar da data da publicação da decisão que arbitrou a verba, nos moldes do Enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (7) DANOS MATERIAIS. PATOLOGIA PRÉVIA. PRETENSÃO REJEITADA - A comprovação de patologia no ombro esquerdo não é suficiente para vinculá-la às consequências do acidente, notadamente quando o perito nomeado pelo juízo conclui que o processo mórbido possui origem crônica-degenerativa. INSURGÊNCIA COMUM. (8) DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - A inexistência de provas de que o autor efetivamente recebeu a indenização correspondente ao seguro DPVAT, não obsta o pleito de dedução de tal quantia do montante a ser indenizado, pois a constatação de eventual pagamento poderá ser apreciado em sede de liquidação de sentença. (9) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACERTO - O reconhecimento da ocorrência de litigância de má-fé exige, concomitantemente: a) a configuração de ao menos uma das hipóteses contidas no rol legal taxativo; e b) a presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Configurados os pressupostos, mormente na presença do elemento subjetivo, cabível é o sancionamento, com condenação do litigante ao pagamento, em favor do adverso, de: a) multa; e b) indenização. Inteligência dos arts. 14, 16 a 18, 35 e 125, incs. I e III, do CPC/1973; e 1º, caput, 2º, 3º, inc. I, e 5º, incs. XXXV e LIV, da CRFB. (10) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. ACERTO - Se tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, os encargos processuais devem ser sob tal proporção distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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