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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150011353 Palhoça 2015.001135-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150011353 Palhoça 2015.001135-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150011353_a9309.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. INVIABILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO NA ESPÉCIE (ART. 88DO CDC). INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA PRÓPRIA INTERESSADA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ.

REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA CAPAZ DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAL ESPÉCIE DE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.
2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633de 2013, convertida na Lei 13.000de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944642085/agravo-de-instrumento-ai-20150011353-palhoca-2015001135-3

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