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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00035278320148240079_744d9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00035278320148240079_3f79c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação n. XXXXX-83.2014.8.24.0079


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. XXXXX-83.2014.8.24.0079, de Videira

Relator: Des. Rodrigo Collaço

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ALMEJADA ISENÇÃO DE PENA (ART. 26 DO CÓDIGO PENAL). TESE DE INIMPUTABILIDADE. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE ÁLCOOL E REMÉDIOS CONTROLADOS. ALEGADO DISTÚRBIO PSÍQUICO POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO. DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). INOVAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INDICATIVOS DE QUE A AGENTE TINHA CONDIÇÕES DE SE AUTODETERMINAR AO TEMPO DA INFRAÇÃO. CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-83.2014.8.24.0079, da comarca de Videira (Vara Criminal), em que é apelante Ana Lúcia Domingues de Souza, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais

Participaram do julgamento, realizado em 29 de setembro de 2016, os Exmos. Desembargadores Roberto Lucas Pacheco (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Boell.

Florianópolis, 30 de setembro de 2016

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia contra Ana Lúcia Domingues de Souza pelo cometimento, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, na forma tentada (art. 157, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), em razão dos fatos assim descritos na peça acusatória:

"No dia 15 de maio de 2013, por volta das 15h00min, no interior do estabelecimento comercial 'Ideia Comunicações', localizado na Rodovia SC 303, Km 4, nº 1550, Bairro Parque Industrial, nesta cidade de Videira/SC, a denunciada ANA LUCIA DOMINGUES DE SOUZA abordou a vítima Angela Alini Piroli Vicenzi Mendes, que trabalha naquele local e, mediante o emprego de grave ameaça consistente em apontar uma faca para o pescoço da vítima e segurar o seu braço, anunciou voz de assalto e, assim, tentou subtrair para si os valores que estavam no caixa da empresa, não consumando o delito acima descrito devido a circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista que Gabriel Vicenzi Mendes - proprietário da empresa - e Lissandro Ercílio Trentin desarmaram a denunciada, a qual se evadiu o local." (fls. 46/47)

Instruído o processo e apresentadas alegações finais orais em audiência (audiovisual de fls. 98/99), foi proferida sentença com o seguinte dispositivo reduzido a termo:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e, via de consequência, CONDENO o réu Ana Lúcia Rodrigues de Souza, identificada nos autos, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, pelo cometimento do crime descrito no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Defendida por defensor dativo, isento a ré do pagamento das custas processuais. Fixo a remuneração do defensor dativo nomeado à fl. 57 (Dr. Wagner Boscatto) em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Saliento que tal montante é fixado de forma equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil c/c art. do Código de Processo Penal. Fica o beneficiário ciente de que compete a ele cobrar o referido valor administrativa ou judicialmente, valendo este provimento jurisdicional como título hábil para tanto, independentemente da expedição de certidão. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão de não vislumbrar, por ora, presentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia preventiva. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, tome a Sra. Escrivã as seguintes providências: - lance o nome do réu no livro do Rol dos Culpados; - intime-se o réu para o pagamento das penas de multa (arts. 50 do CP, 686 do CPP, 353 e parágrafos, do Código de Normas da CGJ/SC); - comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral; - forme-se o competente processo de execução; - encaminhem-se a faca à destruição (fl. 10); e - cumpridas todas as determinações acima, arquive-se."

Contra esse pronunciamento a acusada interpôs recurso de apelação (fl. 103), em cujas razões (fls. 106/109) alega que "ficou demonstrado durante a instrução processual que não praticou os fatos a ela imputados de forma livre e consciente". Destaca ser "pessoa alheia a práticas criminosas". Invoca o art. 26 do Código Penal no sentido de que, com o reconhecimento de sua inimputabilidade à época do ocorrido, seja decretada sua absolvição imprópria.

Contrarrazões às fls. 113/120 pela manutenção da sentença.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Exmo. Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 126/132).


VOTO

Cuida-se de apelação interposta por Ana Lúcia de Domingues de Souza contra a sentença que a condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 6 (seis) dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma, na modalidade tentada (art. 157, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal).

Cinge-se a pretensão recursal ao pleito de absolvição imprópria da acusada embasado no reconhecimento da isenção de pena prevista no art. 26 do Código Penal - com lastro na tese de que ela era inimputável (acometida por distúrbios de ordem psíquica) - ao tempo do crime.

Apesar de a materialidade e autoria delitivas não terem sido impugnadas, oportuno o registro de que aquela restou demonstrada no boletim de ocorrência policial de fls. 2/3, na comunicação de ocorrência policial de fls. 8/9, no termo de exibição e apreensão de fl. 10, na ordem de serviço de fl. 15, bem como pela prova oral colhida.

A autoria, por sua vez, está igualmente demonstrada - dando conta de que a ré praticara o delito pelo qual foi condenada -, a julgar pelo depoimento detalhado da vítima e também pelo que se extrai a contento dos demais relatos orais.

Inquirida pela autoridade policial, Ana Lúcia de Domingues de Souza assim relatou:

"[...] QUE a interrogada confirma que estava no local dos fatos e havia ingerido dois copos de vinhos. Que realmente foi até a empresa que faz placas, para tirar satisfação com a esposa de Gabriel Mendes, cujo nome certo não sabe informar, mas trata-se de uma mulher jovem, magra cabelos pretos compridos amarrados, pois a mesma andava com o esposo da interrogada e a chamava de chifruda. Que a interrogada foi até o local dos fatos sem qualquer arma, principalmente faca, estando somente com um guarda chuvas e percebeu encima do balcão da empresa que havia uma faca de cozinha, uma trena e um martelo. A interrogada pegou a faca de cozinha e partiu para cima da referida mulher a qual começou a gritar, chegando em seguida GABRIEL, esposo dela e separou ambas. Em seguida a mulher de Gabriel, gritava que era um assalto e Gabriel na ocasião disse que conhecia a interrogada e mandou que fosse embora. A interrogada saiu correndo do local e deixou seu guarda chuvas. Que não tinha intenção de cometer o crime de roubo, somente queria dar uma surra na esposa de Gabriel, devido que esta andava traindo ela com seu marido (EDEMAR DA SILVA) [...]" (fl. 20).

Em juízo, quando questionada acerca da imputação que lhe foi atribuída, respondeu: "Eu creio eu que não, por causa que eu não tenho necessidade de roubar; [...] nunca faltou nada pra mim, eu acho que não... tá certo que eu usava remédio e usava álcool por cima, mas... não fazia o tratamento certo, mas eu vagamente que, eu não me lembro [...]" (09'27'', mídia às fls. 98/99).

Ana Lúcia também mencionou não se recordar de nada sobre aquela ocasião. Alegou conhecer Gabriel, pois com ele estudara quando mais nova. Mencionou que fazia uso de medicamentos como Amato, Fluoxetina, Funegan e Diazepam, e ainda que ingeria bebida alcoólica com frequência, causando-lhe ataques a ponto de "parar" no hospital e não se lembrar de nada quando acordava. Alertou já ter tentado se matar, e disse submeter-se a acompanhamento psiquiátrico. Referiu ter ido à delegacia algumas vezes. Considerou achar que no dia em que prestara depoimento estava alcoolizada. Refutou conhecer "Alini", e não sabe se ela a chamara de chifruda. Ao final, expressou que, com ajuda profissional, tem conseguido relembrar de algumas coisas, até mesmo de quando era pequena (mídia anexa à audiência de fls. 98/99).

Já a vítíma Angela Alini Piroli Vincenzi Mendes, perante a autoridade policial, afirmou:

"[...] QUE a declarante alega que seu marido foi atender outra pessoa quando essa mulher chegou com uma faca de serra de cozinha e apontou para seu pescoço, segurando em seu braço e falou: 'fique quieta, não fale nada, só me dá o dinheiro', que a declarante falou que não tinha dinheiro, e que ela falou 'eu sei que está com você' e a declarante começou a chorar; QUE então Gabriel escutou o choro da declarante e veio ver o que estava acontecendo; QUE então alega que Gabriel e seu amigo tiraram a faca da mão dela; QUE então alega que enquanto Gabriel estava chamando a PM, seu amigo deixou a mulher ir embora; QUE a PM foi até a casa desta mulher, mas ela não em casa; QUE a declarante junta a cópia de um cupom da compra desta mulher, onde acredita que a mulher mentiu seu nome, pois sabe que ela se chama Ana, e que sabe que mora no bairro água verde; QUE alega que esta mulher não levou nada do estabelecimento [...] (fl. 13; g.n.).

Sob o crivo do contraditório a ofendida ratificou os relatos prestados na fase policial. Descreveu detalhadamente a maneira como ocorrera o intento criminoso. Contou que estava trabalhando no escritório, quando a acusada - nervosa e com tremores - entrara na sede da empresa e pedira uma placa de manicure e pedicure. Mencionou que isso chamara sua atenção, pois as unhas dela eram bem roídas, curtas e sujas. Relatou que, nesse instante, um amigo, Lissandro, chegara ao local, e então seu marido (Gabriel) foi atendê-lo em outra sala. Referiu que, logo após os dois saírem do ambiente, Ana passara a segurar o braço da depoente. Afirmou que a acusada portava uma faca, a qual apontara para seu pescoço, dizendo:" fique quieta e me dá o dinheiro ". Apesar de sua negativa, a ré dissera:" eu sei que tá com você, fique quieta e me dá o dinheiro ". A ofendida declarou ainda que, durante o serviço, tinha costume de deixar dinheiro embaixo de um teclado, e naquele dia havia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que seria destinado ao pagamento do aluguel. Acresceu que, por causa de seu choro, Gabriel fora ao encontro das duas, e com a ajuda de Lissandro conseguiram desarmá-la. Frisou que Ana não conseguira subtrair nada e que dera outro nome na hora de fazer o pedido da placa. Mencionou que Lissandro deixara Ana ir para casa. Disse ter entendido que Ana teria ido roubar dinheiro para comprar droga para o marido dela. Por fim, asseverou que a acusada pedira mesmo dinheiro, que ainda se sentia ameaçada, aterrorizada, e que nunca havia visto Ana antes daquele dia, nem conhecia o marido dela (mídia anexa à audiência de fls. 98/99).

Corroboram aludido depoimento as declarações de Gabriel Vincenzi Mendes (esposo da vítima) e de Lissandro Ercílio Trentin, os quais estiveram envolvidos nos fatos, tendo desarmado a agente. Ambos foram coesos ao alegarem que a ré, valendo-se de uma faca, ameaçava a vítima pedindo-lhe dinheiro (fls. 12 e 25; mídia anexa à audiência de fls. 98/99).

Registra-se, ainda, que em fase inquiritorial as declarações dos milicianos Carlos Alberto Ansiliero de Paula e Volnei Pereira da Silva foram em sentido idêntico (fls. 38 e 39). Na oportunidade relataram com clareza sobre a ocorrência de tentativa de roubo na empresa Idea Comunicações. Já em juízo, pouco de relevante esclareceram sobre os fatos em análise diante do tempo transcorrido (mídia anexa à audiência de fls. 98/99).

O acervo probatório, enfim, é robusto quanto ao cometimento do roubo tentado por Ana.

Todavia, a pretensão recursal direciona-se, na essência, no sentido de que, a despeito disso, a agente, à época do crime, não estava capaz de se determinar ou de compreender o caráter ilícito de sua conduta delituosa.

Sobre o assunto, assim discorre Celso Delmanto em comentário ao caput do art. 26 do Código Penal:

"Imputabilidade é a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento. Na doutrina estrangeira, a imputabilidade é também denominada 'capacidade de culpabilidade' (cf. Claus Roxin, Derecho penal, 2ª ed., cit., p. 22), ou seja, 'capacidade de culpa', entre nós. Explica-se: como se assinalou na noção de crime apresentada no comentário ao CP, art. 13, caput, e na nota ao art. 21 do CP, não basta a prática de fato típico e ilícito para impor a pena. É necessária, ainda, para que a sanção penal seja aplicada, a culpabilidade, que é a reprovabilidade da conduta. Por sua vez, a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade, pois esta não existe se falta a capacidade psíquica de compreender a ilicitude. Por isso, este art. 26 dispõe que há isenção de pena se o agente, por doença mental ou carência de desenvolvimento mental, era - ao tempo de sua conduta - incapaz de compreender a ilicitude do fato (capacidade de compreensão) ou, embora compreendendo o caráter ilícito do fato, era incapaz de conduzir-se de conformidade com esse entendimento (capacidade de inibição). Assim, inimputáveis (não-imputáveis) são as pessoas que não têm aquela capacidade (imputabilidade)."( Código penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 180)

Também dispõe o art. 45, caput, da Lei 11.343/06 que"é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento"(g.n.).

No caso em tela, sem embargo, a asserção pela suposta inimputabilidade momentânea da ré somente emergiu nos autos em sede recursal. Quer na resposta preliminar, quer nas alegações finais, a defesa em momento algum requereu a instauração de incidente de insanidade.

Cuida-se, pois, de questão preclusa e, além do mais, caberia à acusada, fosse o caso, fazer prova do alegado (art. 156 do CPP).

É bem verdade que os informantes Edemar da Silva e Rosenilda Domingues de Souza - companheiro e irmã da ré - reportaram que Ana, à época, fazia uso de medicamentos controlados e consumia bebidas alcoólicas. Rosenilda também afirmou que no dia do ocorrido sua irmã estaria alcoolizada (mídia anexa à audiência de fls. 98/99). Não obstante, isso não significa dizer que carecesse de compreensão quanto à evidente antijuridicidade do roubo perpetrado, ou que não conseguisse se autodeterminar. Nem sequer há indicativos de que sua (eventual) embriaguez fosse involuntária.

Acerca do ônus da prova, observa Guilherme de Souza Nucci:

"Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta. [...] Não é demais salientar que as partes interessadas em demonstrar ao juiz a veracidade do alegado possuem o dever processual de fazê-lo [...]"(Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8ª ed., São Paulo: RT, 2011, p. 393).

Em situação assemelhada no ponto - com as adequações ao caso concreto -, assim decidiu esta Câmara:

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. ÁLIBI NÃO FOI COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. [...]. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO QUE O IMPEDIRIA DE DISCERNIR A ILICITUDE DA CONDUTA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE ESTAVA FAZENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(Apelação Criminal n. 2014.080536-2, relª Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19.2.2015)

De mais a mais, já se decidiu que"a plena capacidade mental é regra no processo penal, presumindo-se que todos aqueles que cometem atos ilícitos são imputáveis. A inimputabilidade, por outro lado, é que depende de exame para ser aferida"(Apelação Criminal n. 2009.033344-9, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 14.9.2009).

Ainda, bem se sabe que o agente que faça uso voluntário de drogas, álcool ou substância de efeitos análogos não terá, per se, excluída sua imputabilidade senão quando demonstrar que o consumo decorreu de caso fortuito ou força maior (actio libera in causa).

Nesse norte:

"Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor."(STJ, AgRg no REsp n. 1.165.821/PR, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2.8.2012)

"FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. [...] SUPOSTO COMETIMENTO DO FURTO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXEGESE DO § 2º DO MENCIONADO ARTIGO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA TANTO DA EMBRIAGUEZ COMO DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. [...]"(TJSC, Apelação Criminal n. 2010.012645-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 2.6.2011)

"APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II)- PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA ( CP, ART. 26)- ALEGADA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO - CRIME COMETIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, MEDICAMENTO CONTROLADO E ENTORPECENTES - DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL - EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, VOLUNTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS [...].

I - A realização do exame toxicológico só é cabível quando se tratar de acusado que se declare dependente, circunstância distinta da condição de simples usuário ou viciado. Demais disso, a comprovação da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade decorrente do uso de drogas é ônus processual da defesa, conforme art. 156 do CPP.

II - Ex vi do art. 28 do Código Penal, a embriaguez não elide a responsabilidade criminal, salvo se, em decorrência dela, o agente não era, à época dos fatos, capaz de entender total ou parcialmente a ilicitude de sua conduta. Contudo, conforme os §§ 1º e 2º do referido preceptivo, aplica-se a isenção ou a redução da pena, tão-somente, quando a alteração derivada da ingestão de bebidas alcóolicas se der por caso fortuito ou força maior, inviabilizando-se a incidência das causas de exclusão na hipótese de, voluntariamente, o agente se puser embriagado. [...]."(TJSC, Apelação Criminal n. 2010.072598-3, relª Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26.7.2011)

Nesse cenário, inviável o reconhecimento da isenção de pena nos moldes dos arts. 26 do Código Penal e 45, caput, da Lei de Drogas, ou mesmo a exclusão da imputabilidade pela embriaguez (art. 28, II, do CP).

Por fim, ainda que não tenha sido alvo de insurgência recursal, é conveniente consignar que não existe qualquer reparo a ser operado de ofício quanto à dosimetria da pena corpórea, fixada em seu patamar mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicial aberto. No mais, o emprego de grave ameaça a pessoa veda sua substituição por sanções restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), e o quantum impede a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do mesmo diploma legal).

Pelo exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Como resultado da condenação penal confirmada em colegiado nesta instância por crime referido no art. , I, e, da LC 64/90 (item 2), proceda o Secretário de Câmara à inclusão dos dados da ré no CNCIAI. As vítimas haverão de ser comunicadas do presente.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

0040891002


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