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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-83.2014.8.24.0079 Videira 000XXXX-83.2014.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

29 de Setembro de 2016

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00035278320148240079_744d9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00035278320148240079_3f79c.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0003527-83.2014.8.24.0079 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0003527-83.2014.8.24.0079, de VideiraRelator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ALMEJADA ISENÇÃO DE PENA (ART. 26 DO CÓDIGO PENAL). TESE DE INIMPUTABILIDADE. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE ÁLCOOL E REMÉDIOS CONTROLADOS. ALEGADO DISTÚRBIO PSÍQUICO POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO. DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). INOVAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INDICATIVOS DE QUE A AGENTE TINHA CONDIÇÕES DE SE AUTODETERMINAR AO TEMPO DA INFRAÇÃO. CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. V
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