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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-34.2009.8.24.0055 Rio Negrinho XXXXX-34.2009.8.24.0055

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00035273420098240055_680c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00035273420098240055_1132c.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇAS DISTINTAS DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, AS QUAIS FORAM PROFERIDAS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - FEITOS CONEXOS - ANÁLISE CONJUNTA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ARRENDATÁRIO. APELO N. XXXXX-34.2009.8.24.0055 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECLAMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AOS TEMAS.

Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. Uma vez que as matérias tocantes à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à possibilidade de revisão do ajuste foram julgadas favoravelmente aos interesses do consumidor anteriormente à interposição do presente reclamo, não sobeja interesse recursal que justifique a análise das temáticas nesta ocasião. APELAÇÃO N. XXXXX-52.2010.8.24.0055 ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIU A RESCISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973 (ART. 1.014, NCPC)- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PARTICULAR. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". "In casu", porque não abordada na contestação, deixou a sentença de se pronunciar a respeito da validade da cláusula de rescisão contratual. Assim, inviável o conhecimento do apelo no tópico em que tratou da questão. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUANDO A SOMA DO MONTANTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O PACTUADO - IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NO PONTO. No tocante à restituição do montante, já decidiu a Egrégia Corte de Cidadania que, "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo ocorrida a resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do referido encargo é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "DECISUM" APELADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL PELA PARTE ACIONADA - IMPERIOSIDADE DE MANUTENÇÃO - DECAIMENTO MÍNIMO DA CASA BANCÁRIA, A DESPEITO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS - CONSERVAÇÃO, ADEMAIS, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da instituição financeira ( CPC/1973, art. 21; NCPC, art. 86, parágrafo único), já que o demandante objete êxito tão somente quanto à restituição do valor residual garantido, a ser verificado em sede de liquidação de sentença, há de se manter o "decisum" apelado ao atribuir à parte autora a responsabilidade pelo adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944641274/apelacao-apl-35273420098240055-rio-negrinho-0003527-3420098240055

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