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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150404967 Capital 2015.040496-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20150404967 Capital 2015.040496-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Outubro de 2015

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150404967_a9a24.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944628983/agravo-de-instrumento-ai-20150404967-capital-2015040496-7