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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000214-19.2014.8.24.0143 Rio do Campo 0000214-19.2014.8.24.0143
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002141920148240143_6560e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002141920148240143_f16c1.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0000214-19.2014.8.24.0143 de Rio do Campo

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA QUALITATIVA DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO.

OBJETIVADO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESES DE CASO FORTUITO, IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO UNILATERALMENTE PRODUZIDO E NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA.

MATÉRIA SUBMETIDA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO GENERICAMENTE IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. ART. 37, § , DA CF C/C. ART. 14 DO CDC.

"[...] a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade;

b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação;

c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação [...]" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2014.044805-2/0001, de Itaiópolis. Rel. Des. Ricardo Roesler. J. em 09/09/2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível n. 0000214-19.2014.8.24.0143 2

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000214-19.2014.8.24.0143, da comarca de Rio do Campo Vara Única em que é Apelante Celesc Distribuição S/A e Apelado Pedro Hermelino Nascimento.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 20 de setembro de 2016.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Apelação Cível n. 0000214-19.2014.8.24.0143 3

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Celesc Distribuição S/A,

contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Rio do

Campo, que nos autos da ação Indenizatória nº 0000214-19.2014.8.24.0143

(disponível em

foro=143&uuidCaptcha=sajcaptcha_3895827641ce437fbbec15d4f8878d5d> acesso nesta data),

ajuizada por Pedro Hermelino Nascimento, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] Como a contestação foi apresentada fora do prazo legal, tenho como aplicável o art. 319, CPC, considerando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na peça inicial [...].

A ocorrência de tempestades e vendavais é comum em nossa região no período aludido na inicial. São eventos que, embora incontroláveis, são previsíveis e contornáveis. A concessionária pode aparelhar melhor suas linhas de distribuição e preparar mais equipes para o trabalho de urgência nesse período do ano. Não se tratam, tais eventos climáticos, de caso fortuito ou força maior, excludentes do dever indenizatório.

A utilização da rede energizada acima da média de consumo em alguns meses também é fato notório, há muito conhecido pela concessionária de energia elétrica.

As cidades de Rio do Campo e Santa Terezinha estão entre as maiores produtoras de tabaco do Estado de Santa Catarina. A agricultura fonte primeira de renda dos habitantes dos aludidos Municípios é baseada quase que praticamente na rizicultura e na fumicultura [...].

Trata-se de processo produtivo conhecido na região e que não escapa do conhecimento da concessionária e de seus agentes. Cumpre a ela melhor equipar a rede de distribuição, mormente em regiões mais afastadas dos centros das cidades, onde a demanda por energia para desempenho de atividade rural produtiva é mais alta.

Não se olvide que os agricultores produtores de tabaco pagam pela energia que lhes é fornecida, são consumidores e tem direito a uma prestação de serviço contínua, adequada, a ser prestada da melhor maneira possível.

[...] Quanto à comprovação dos danos, registro que o Laudo de Avaliação de Danos firmado por técnico agrícola/agropecuário ou engenheiro agrônomo tem validade legal [...].

Não basta à ré impugnar os danos, mencionando ser o Laudo unilateral. Deveria ela ter trazido Laudo com teor diverso, firmado por outro profissional igualmente ou mais qualificado [...].

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta ação ajuizada por Pedro Hermelino Nascimento contra Celesc Distribuição S/A para, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a ré a pagar ao autor os valores de R$ 3.124,00 [...], correspondente aos danos materiais e despesas experimentados por ele por prejuízos na safra de fumo 2013/2014,

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decorrentes da interrupção de fornecimento de energia elétrica.

Os valores da condenação serão atualizados pela taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária, a partir do primeiro evento danoso (Súmula nº 54, STJ), ou seja, 03/01/2014.

Por sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O patamar atende aos elementos previstos no art. 20, § 3º, do CPC, bem como ao vetor de modicidade acolhido de forma reiterada pelas Câmaras de Direito Público do Tribunal Catarinense em casos de condenação sucumbencial de entes ligados, ainda que indiretamente, à esfera pública, como é o caso da ré (fls. 155/164).

Malcontente, Celesc Distribuição S/A sustenta que a interrupção na prestação do seu serviço foi decorrente das tempestades que assolavam a região, o que acabou propiciando a queda de vegetação sobre a rede de distribuição de energia elétrica, constituindo, assim, caso fortuito que a exime de responsabilidade por eventuais prejuízos experimentados pelo autor, em sua produção de fumo.

Salientou, ainda, que obedece as normas instituídas pela ANEELAgência Nacional de Energia Elétrica, não havendo, portanto, nenhum nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano supostamente sofrido pelo recorrido, a quem incumbia, aliás, adquirir um gerador alternativo, a fim de evitar situações desta espécie, não se olvidando que Pedro Hermelino Nascimento procedeu o aumento na carga de consumo sem comunicar a concessionária, o que, por si só, já consubstancia comportamento irregular de sua parte.

Malgrado isso, afiança a imprestabilidade do Laudo Técnico apresentado pelo postulante, não servindo, pois, de indicativo para a quantificação do valor devido, o qual entende, de toda forma, deva ser minorado, "levando-se em conta a impossibilidade de precisar com exatidão as perdas" (fl. 200), motivo por que brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 167/200).

Recebido o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 209), sobrevieram as contrarrazões de Pedro Hermelino Nascimento rechaçando as impugnações genericamente manejadas pela revel, clamando, assim, pelo

Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller

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desprovimento da irresignação (fls. 212/225).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos originalmente distribuídos ao Desembargador Newton Trisotto (fl. 227).

Após, o Procurador de Justiça André Carvalho apontou ser desnecessária a intervenção do Ministério Público (fl. 229), vindo-me conclusos em razão do superveniente assento nesta Câmara (fl. 230).

É, no essencial, o relatório.

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VOTO

Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

No caso em liça, Celesc Distribuição S/A objetiva eximir-se do dever de indenizar o prejuízo material sofrido por Pedro Hermelino Nascimento em sua plantação de fumo, aduzindo que a suspensão no fornecimento de energia elétrica teria derivado de eventos climáticos, configurando, pois, causa excludente de responsabilidade.

Sustentou, mais, a imprestabilidade do Laudo Técnico apresentado, de toda forma ressaltando que o valor do prejuízo apontado mostra-se exacerbado, competindo ao demandante providenciar uma fonte de energia alternativa para que não seja atingido novamente por eventos desta espécie.

Entretanto, malgrado a argumentação manejada, registro que, in casu, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo agricultor na proemial, sobretudo porque a contestação foi apresentada pela concessionária demandada após o prazo legal, aplicando-se, assim, o que dispunha o art. 319 da Lei nº 5.869/73, com correspondência no art. 344 do novo Código de Processo Civil.

Discorrendo a respeito da matéria, Humberto Theodoro Júnior esmiúça que:

[...] Ocorre a revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal.

Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo [...].

Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - Rio de Janeiro: Forense, 2011. 1º v. ps. 407/408).

Mesmo que assim não o fosse, não denoto qualquer equívoco na sentença profligada, estando esta, aliás, em conformidade com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2014.044805-2/0001 (disponível em

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acesso nesta data),

apreciado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público na Sessão Ordinária de

09/09/2015, quando restou decidido que:

[...] a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade;

b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação;

c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que a impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação [...] (disponível em acesso nesta data).

Oportuno exaltar que a interrupção no fornecimento de energia

elétrica constitui fato incontroverso, destacando-se, todavia, que em que pese a

distribuidora requerida tenha atribuído tal acontecimento a caso fortuito

relacionado a eventos climáticos - o que, em seu entender, a eximiria de

responsabilidade -, constitui entendimento assente neste Pretório que:

[...] "'As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013) (TJSC, Apelação n. 0000415-11.2014.8.24.0143, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11-5-2016)" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 0300801-73.2015.8.24.0032, de Itaiópolis. Rel. Des. Fernando Carioni. J. em 24/05/2016)

Assim, independente de as fortes chuvas que assolaram a região

do Vale do Itajaí terem contribuído para a dita queda de vegetação sobre a rede

de distribuição, não há como eximir a apelante do dever de indenizar os

prejuízos causados aos consumidores com a suspensão na prestação do seu

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serviço, visto que constituía obrigação sua diligenciar no sentido de precaver-se quanto a eventos desta natureza, evitando as perdas de qualquer espécie.

Acrescento, ainda, que a suposta necessidade de Pedro Hermelino Nascimento adquirir uma fonte alternativa de energia com o fito de evitar novos prejuízos, não encontra nenhuma sustentação nos autos, não só porque a despesa advinda de tal negócio seria desproporcional à atividade desempenhada pelo recorrido, como, também, porque constitui dever da recorrente fornecer com adequada qualidade o serviço essencial que é prestado (art. 22 da Lei nº 8.078/90), sobretudo porque o realiza de forma remunerada, arcando o consumidor com os custos relativos.

Nesse sentido:

"[...] Não assiste razão à recorrente ao afirmar que houve culpa do consumidor por não utilizar um meio alternativo de energia elétrica, como um gerador, pois 'não se pode pretender que todos que dependam de energia elétrica, em se tratando de pequenos produtores rurais, possuam fonte alternativa para o caso de suspensão. Não pode a apelante isentar-se da culpa, eis que é seu dever fornecer serviço adequado e de boa qualidade, de forma contínua e sem interrupções, dispensando a apelada a aquisição, a seu cargo, de outras fontes em circunstâncias emergenciais. (TJSC, AC n. 2007.025069-9, de Palmitos, Rel. Des. Volnei Carlin, julgado em 05/10/2007)' (AC n. 2014.094843-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). No mesmo norte: AC n. 0300568-76.2015.8.24.0032, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-5-2016 e AC n. 0002142-38.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20-4-2016" (TJSC, Apelação Cível nº 0001893-87.2014.8.24.0035, de Ituporanga. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. J. em 23/08/2016).

Tampouco a sobrecarga de reclamações similares motiva a formação de entendimento diverso daquele externado pelo magistrado a quo, porquanto descortina, ao contrário, a efetiva falha no comando das atividades pela Celesc Distribuição S/A, que tinha ciência da significância da fumicultura na região de Rio do Campo, preponderando, juntamente com a orizicultura, como fonte de renda de grande parte da população que lá reside e trabalha, sendo induvidosa, assim, a importância da energia elétrica para o sucesso da curagem e cultivo do tabaco.

Inclusive, bem assentou o juiz de piso que:

Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller

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[...] O ciclo de produção do tabaco tem fases bem marcadas. A preparação de mudas inicia ao fim do inverno; o cultivo inicia no início da primavera; a colheita das primeira folhas - o chamado "baixeiro" -, inicia em novembro; em dezembro e janeiro colhem-se as folhas da região mediana e em fevereiro a copa da planta - partes que fornecem as melhores folhas de tabaco. E logo após colhidas as folhas, elas são preparadas, amarradas e armazenadas em estufas de secagem - o chamado processo de cura. Após cinco a sete dias de secagem o fumo pode ser considerado pronto para uma boa classificação. Qualquer intercorrência no período da cura causa, invariavelmente, perda na qualidade da folha do tabaco e conduz a perdas expressivas ao produtor rural. Por isso, no início do ano, em razão do processo de secagem das folhas do tabaco, as linhas de distribuição e fornecimento de energia são utilizadas acima da média de consumo verificada nos demais meses do ano, especialmente nas estâncias e localidades rurais.

Trata-se de processo produtivo conhecido na região e que não escapa do conhecimento da concessionária e de seus agentes. Cumpre a ela melhor equipar a rede de distribuição, mormente em regiões mais afastadas dos centros das cidades, onde a demanda por energia para desempenho de atividade rural produtiva é mais alta (fl. 159).

A alegada imprestabilidade do Laudo Técnico unilateral também

não altera o desfecho da lide, visto que a condenada limitou-se a efetuar

oposição genérica ao respectivo conteúdo, deixando, contudo, de produzir prova

em sentido oposto ao que restou evidenciado, de modo que nada derruiu os

elementos trazidos pelo requerente, acerca dos prejuízos materiais por si

experimentados.

Mais especificamente com relação ao valor do dano suportado pelo

agricultor apelado, não há qualquer indício de incorreção do montante

apresentado, estando a quantificação de R$ 3.124,00 (três mil, cento e vinte e

quatro reais) amparada na análise realizada pelo Engenheiro Agrônomo Luiz

Eduardo Hirth (CREA/SC nº 091603-0), que levou em consideração não só o tipo

de estufa, capacidade de armazenamento, peso médio, valor de mercado, como

também a fase de cura das folhas de fumo, perda quantitativa e viabilidade

econômica (fls. 18/21).

E nem se diga que a obediência às normas estabelecidas pela

ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica modifica o suso mencionado

entendimento, porquanto é cediço que tal circunstância não isenta a ré de

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responder objetivamente pelos prejuízos advindo da falha na prestação de sua

atividade, de modo que, residindo a impugnação traçada por Celesc Distribuição

S/A no campo de meras suposições, sem que prova robusta tenha sido

apresentada capaz de derribar a argumentação exordial - ônus que lhe incumbia,

a teor do que preconizava o art. 333, inc. II, da Lei nº 5.869/73, vigente à época

do veredito, com correspondência no art. 373, inc. II, do novo Código de

Processo Civil -, escorreita se mostra a atribuição do dever de reparar o dano

material, estando tal obrigação amparada no art. 37, § 6º, da Constituição

Federal:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Aliás, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Lecionando acerca do tema, Zelmo Denari ministra que:

[...] A responsabilidade por danos do prestador de serviços não envolve somente as empresas ligadas á iniciativa privada. O art. 22 do CDC estende essa responsabilidade aos órgãos públicos, vale dizer, aos entes administrativos centralizados ou descentralizados. Além da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estão envolvidas as respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, inclusive as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Todas essas entidades são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Por todo o exposto, o ente público não se furtará a reparar os danos causados aos administrados quando incorrer nas práticas, tão frequentes, como as que decorrem da [...]: paralisação dos serviços de transporte coletivo; suspensão dos serviços de comunicação; interrupção do fornecimento de energia elétrica; ou corte no fornecimento de água à população (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover ...[ et al.]. 9ª ed. - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 204).

A propósito:

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE

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SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. [...] CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros.

"Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível nº 2014.087401-3, de Itaiópolis. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. J. em 05/05/2015).

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO À REPARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade;

b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação;

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c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação (TJSC, rel. Des. Ricardo Roesler).

Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas.

A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (TJSC, rel. Des. Vanderlei Romer) (Apelação Cível nº 03000661-73.8.24.0032, de Itaiópolis. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 28/06/2016).

Na mesma toada:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

[...] Saliento que a apelante, como prestadora de serviço público essencial, deveria ter agido com a devida diligência e ter zelado pelo bom estado das redes e centros de distribuição de energia elétrica, a fim de que situações como essa fossem evitadas. Acrescento a necessidade de maior vigilância, por parte da concessionária, no sentido de impedir a existência de vegetação nas proximidades da rede energizada, em ofensa à distância mínima exigida.

A demora no restabelecimento do fornecimento de energia é outro fator relevante, tendo em vista o longo período no qual o apelado ficou desprovido do serviço de energia elétrica (aproximadamente vinte horas de interrupção - fl. 54), suficiente para causar prejuízos ao fumo produzido.

Não há notícias nos autos, de que o apelado tenha providenciado, clandestinamente, a ligação de energia elétrica em sua estufa. Logo, a apelante tinha pleno conhecimento da condição do apelado, autorizando, ainda que tacitamente, a utilização daqueles equipamentos.

[...] Comprovados, portanto, a existência do dano e o nexo de causalidade, com a falha na prestação do serviço público oferecido pela concessionária, há o dever de indenizar, em face da responsabilidade objetiva contida no art. 37, § 6º, da Constituição Republicana, no art. 43 do Código Civil e também nos arts. 14 e 22 Código de Defesa do Consumidor [...] (Apelação Cível nº 0001496-28.2014.8.24.0035, de Ituporanga. Rel. Des. Ricardo Roesler. J. em 14/07/2016).

Apelação Cível n. 0000214-19.2014.8.24.0143 13

Dessarte, conheço do recurso, todavia negando-lhe provimento.

É como penso. É como voto.

Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller

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