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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000214-19.2014.8.24.0143 Rio do Campo 0000214-19.2014.8.24.0143

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000214-19.2014.8.24.0143 Rio do Campo 0000214-19.2014.8.24.0143
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002141920148240143_6560e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002141920148240143_f16c1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA QUALITATIVA DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESES DE CASO FORTUITO, IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO UNILATERALMENTE PRODUZIDO E NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. MATÉRIA SUBMETIDA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO GENERICAMENTE IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. ART. 37, § 6º, DA CFC/C. ART. 14DO CDC. "[...] a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que:

1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e:
2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação [...]" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2014.044805-2/0001, de Itaiópolis. Rel. Des. Ricardo Roesler. J. em 09/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944628848/apelacao-apl-2141920148240143-rio-do-campo-0000214-1920148240143