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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4001677-95.2016.8.24.0000 São José 4001677-95.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40016779520168240000_cafe0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40016779520168240000_72555.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). Por isso, a revisão da pena é autorizada somente quando absolutamente contrária à prova dos autos, ao texto da lei ou, ainda, quando tiver incorrido em erro evidente ou teratologia. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACRÉSCIMO AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETOR NÃO SOPESADO PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. ERRO OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 A culpabilidade para fins de estipulação da pena base, isto é, a maior ou menor reprovabilidade social da conduta praticada pelo agente e pela postura deste frente ao bem jurídico tutelado, não se confunde com a culpabilidade como pressuposto para aplicação da pena, para a qual se deve perquirir sobre a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa. Por isso mesmo, a consciência sobre a ilicitude da conduta praticada não é motivo justo a autorizar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal.
2 Sendo ambígua a motivação apresentada na sentença com relação à conduta social, não permitindo saber se tal circunstância foi valorada para fins de definição da pena-base, deve ela ser tida por favorável, a fim de evitar prejuízo à defesa.
3 Embora tenha tecido considerações sobre os malefícios sociais do tráfico de drogas, o magistrado expressamente consignou serem inerentes ao tipo penal e que não influenciaram na estipulação da sanção, não devendo o pedido revisional ser conhecido com relação ao pleito de afastamento das consequências do crime.
4 Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal- se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944628537/revisao-criminal-rvcr-40016779520168240000-sao-jose-4001677-9520168240000