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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 1000198-21.2016.8.24.0000 Araquari 1000198-21.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_10001982120168240000_14ada.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_10001982120168240000_cd743.rtf
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Ementa

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES ( CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A FALTA DE MATERIALIDADE PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS E DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS DE AGENTES QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANTIDO.

- Prescindível a apreensão de drogas e o respectivo laudo pericial quando o conjunto probatório fornecido pelos documentos, depoimentos dos agentes públicos que atuaram na investigação e interceptações telefônicas deixam clara a prática da traficância - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944628500/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-10001982120168240000-araquari-1000198-2120168240000

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