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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-23.2011.8.24.0067 São Miguel do Oeste 000XXXX-23.2011.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

13 de Setembro de 2016

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00063922320118240067_93139.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00063922320118240067_de9c1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPRESSÃO DE PARTE DA TINTA DE DETERMINADA LETRA DA PLACA, DE FORMA A TRANSFORMA-LA PARA OUTRA DO ALFABETO, E ALTERAÇÃO DA TARJETA, COM A MODIFICAÇÃO DA CIDADE DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU APENAS A SUPRESSÃO DA TINTA. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO PELA TROCA DA TARJETA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. ADULTERAÇÃO PELA SUPRESSÃO PARCIAL DA TINTA DA PLACA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO Cabimento. MATERIALIDADE, AUTORIA e culpabilidade satisfatoriamente COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUPRESSÃO, EM SEÇÃO RETA, DE PARTE DA TINTA DA LETRA G, DE MODO A TORNA-LA C. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU TER VENDIDO O MOTOCICLO AO ACUSADO EM PERFEITO ESTADO. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE dA MOTOCICLETA COM SINAL ADULTERADO. Inversão DO ÔNUS DA PROVA (art. 156 do cpp). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ATRIBUIÇÃO DA SUPRESSÃO ao lava jato. TESE DERRUÍDA PELA ACUSAÇÃO. RESPONSÁVEIS PELA LAVAGEM DA MOTOCICLETA QUE, ALÉM DE NEGAREM O FATO, ENFATIZARAM QUE O JATO DE ÁGUA SERIA INCAPAZ DE SUPRIMIR A TINTA DAQUELA FORMA, MORMENTE POR EXPELIR ÁGUA DE MANEIRA CIRCULAR. Versão não comprovada e de difícil aceitação. Tese rechaçada. ADEMAIS, ACUSADO SURPREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS ANORMAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE QUE OS POLICIAIS, AO INVESTIGAREM DENÚNCIA DE TRÁFICO, ABORDARAM-NO NO LOCAL INDICADO, COM O VEÍCULO ESCONDIDO EM MEIO ao MATAGAL. Suficiência de provas. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Sentença MANTIDA. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944616284/apelacao-apl-63922320118240067-sao-miguel-do-oeste-0006392-2320118240067

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