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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150474407 Blumenau 2015.047440-7
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Outubro de 2015
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150474407_c1b0b.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.047440-7, de Blumenau

Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.047440-7, da comarca de Blumenau (1ª Vara Cível), em que é agravante Oi S/A, e agravado João de Souza:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 15 de outubro de 2015, os Excelentíssimos Desembargadores Jânio Machado e Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 19 de outubro de 2015.

Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto por OI S.A. contra decisão proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Blumenau que, nos autos de cumprimento de sentença (proc. n. 008.07.024227-2/003), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face de JOÃO DE SOUZA.

Alegou que a decisão não deve prosperar, pois, além da iliquidez do título executivo poder ser "deflagrada mediante exceção de pré-executividade", impossível a "apuração da condenação por meio da realização de simples cálculos aritméticos, em virtude do excessivo valor apresentado pela parte autora", devendo ser realizada liquidação de sentença. Requereu, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, a atribuição de efeito suspensivo (deferido às fls. 339-347), e prequestionou a matéria.

Sem contrarrazões (certidão de fl. 359).

Este é o relatório.

VOTO

O agravado requereu o cumprimento de sentença objetivando receber a quantia de R$ 37.042,95, conforme cálculos e documentos de fls. 145-165.

Intimada a requerida para cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC e transcorrido o prazo sem manifestação (fl. 169), procedeu-se a penhora dos valores, por intermédio do sistema BacenJud, acrescidos de multa e honorários advocaticios. (fls. 168-175).

Procedeu-se à devida intimação e a empresa de telefonia ofertou exceção de pré-executividade (fls. 177-195) que, após resposta do excepto (fls. 200-203), foi rejeitada, por entender o magistrado não ser "necessária a instauração de fase de liquidação, considerando que o valor devido pode ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos", além de reputar prejudicada a tese de excesso de execução "em tal fase processual, visto que a executada terá oportunidade de argui-la em incidente próprio, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença" [...] (fls. 206-207).

Daí o insurgimento manifestado no presente recurso, que deve ser desprovido quanto ao pleito de liquidação do julgado, pois, como bem salientado na decisão agravada, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação principal permitem ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos (Agravo de Instrumento n. 2013.076799-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10/4/2014).

A propósito, o art. 475-B, possui a seguinte redação:

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

E o art. 475-J, por sua vez:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Confira-se a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA NA FASE EXECUTIVA PARA O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DISPENSA DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE SE PROCEDA COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n. 2014.055021-6, rel. Des. Soraya Nunes Lins, julgado em 20-8-2015).

E o STJ também:

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO DISPENSADA. PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Sendo possível a apuração do 'quantum debeatur' por simples cálculos aritméticos, com base em informações prestadas nos próprios autos, cabe ao credor executar diretamente o devedor, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sem necessidade de liquidação por qualquer de suas formas. 2. A decisão recorrida, ao reconhecer em favor do apelante a inviabilidade da liquidação por cálculo do contador, não violou o princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', se tal impugnação constou expressamente de suas razões recursais. 3. Não ocorre violação ao disposto no CPC, art. 535, e incisos, se não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão embargado. 4. Recurso não conhecido. (REsp.157362/BA, rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 18-2-1999). (grifou-se).

Por outro lado, a inclusão de valores atinentes à dobra acionária nos cálculos pressupõe a existência de pedido expresso e analisado na fase de conhecimento, sob pena de violação aos limites da coisa julgada (AgRg no AREsp 550.519/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25-11-2014 e AgRg nos EDcl no REsp 1404861/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, DJe 18-6-2014).

Inobstante a inadequação da via eleita, porquanto o excesso de execução deve ser veiculado por impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L), confere-se que o juízo já foi garantido mediante bloqueio de valores por intermédio do sistema BacenJud (fls. 172-172).

Nesse contexto, e porque admissível o enfrentamento da matéria, com fulcro no artigo 267, V, § 3º, do CPC, verificando-se que os cálculos do credor (fls. 145-165) excedem os limites da decisão exequenda, cabível a remessa dos autos ao contador judicial, conforme possibilita o artigo 475-B, § 3º do CPC, para a devida adequação.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR CONTÉM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (AI n. 2015.023874-6, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 6-8-2015).

Por fim, no tocante ao prequestionamento, é cediço que "faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. [...]". (TJSC, ACV n. 2013.018804-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, julgada em 21-5-2013). E ainda: AI n. 2011.057389-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 3-11-2011.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à contadoria do juízo, para adequação dos cálculos ao título exequendo, mediante utilização da Planilha para Cálculo de Diferença de Subscrição de Ações disponibilizada pela Assessoria de Custas do TJSC.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra

CC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944612036/agravo-de-instrumento-ai-20150474407-blumenau-2015047440-7/inteiro-teor-944612135

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