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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150366337 Capital 2015.036633-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150366337 Capital 2015.036633-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150366337_b0e73.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. LIMINAR DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE 2 QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM EIVADAS DE ERROS MATERIAIS. REANÁLISE INTERPRETATIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE INCUMBE TÃO SOMENTE À BANCA EXAMINADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" (STJ - AROMS nº 200702661590, Rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 06/09/2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944602059/agravo-de-instrumento-ai-20150366337-capital-2015036633-7

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