Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0304064-11.2014.8.24.0045 Palhoça 0304064-11.2014.8.24.0045

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL IN ITINERE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO TRABALHO HABITUAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 59, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. DEMANDANTE EMPREGADO COM REGISTRO EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO VISLUMBRADA. PERÍODO DE CARÊNCIA, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL NAS PRESTAÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 26, II, LEI 8.213/91). BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DA BENESSE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DESPROVIDO, ACOLHIDA PARCIALMENTE A REMESSA.