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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0304064-11.2014.8.24.0045 Palhoça 0304064-11.2014.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03040641120148240045_258cd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03040641120148240045_c488c.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL IN ITINERE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO TRABALHO HABITUAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 59, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. DEMANDANTE EMPREGADO COM REGISTRO EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO VISLUMBRADA. PERÍODO DE CARÊNCIA, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL NAS PRESTAÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 26, II, LEI 8.213/91). BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DA BENESSE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DESPROVIDO, ACOLHIDA PARCIALMENTE A REMESSA.
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