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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0003907-51.2010.8.24.0078 Urussanga 0003907-51.2010.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00039075120108240078_863ac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00039075120108240078_1aea8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR E DA SINGULARIDADE DO PATRIMÔNIO, O QUE PODERIA SER REALIZADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL A SER CARREADA COM A INICIAL - ADEMAIS, RECORRENTES QUE SÃO SÓCIOS DA EMPRESA (DEVEDORA PRINCIPAL) E FIRMARAM O PACTO COMO FIADORES E GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS - PRESUNÇÃO DE QUE A ENTIDADE FAMILIAR FOI BENEFICIADA - INVIABILIZADA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944599104/apelacao-apl-39075120108240078-urussanga-0003907-5120108240078

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