Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0003907-51.2010.8.24.0078 Urussanga 0003907-51.2010.8.24.0078

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR E DA SINGULARIDADE DO PATRIMÔNIO, O QUE PODERIA SER REALIZADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL A SER CARREADA COM A INICIAL - ADEMAIS, RECORRENTES QUE SÃO SÓCIOS DA EMPRESA (DEVEDORA PRINCIPAL) E FIRMARAM O PACTO COMO FIADORES E GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS - PRESUNÇÃO DE QUE A ENTIDADE FAMILIAR FOI BENEFICIADA - INVIABILIZADA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.