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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 0152523-32.2015.8.24.0000 Curitibanos 0152523-32.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
Cid Goulart
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VARA DA FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CURITIBANOS E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS DE DIREITO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Só se justifica a competência do Órgão Especial para o processamento e julgamento de conflitos de competência quando o fundamento do conflito se fundar em controvérsia sobre a natureza da matéria de fundo discutida na ação e, diante disso, houver confronto entre as grandes áreas do Direito atribuídas a cada um dos Grupos de Câmaras desta Corte, a saber: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Público e Direito Penal." Dessa forma, ainda que o incidente tenha sido instaurado entre juizado especial cível e vara cível, se o fundamento do conflito refoge à definição da natureza da questão de fundo discutida na ação, de forma a implicar confronto entre as grandes áreas do Direito supracitadas, a competência para o processamento e julgamento do conflito de competência é de uma das câmaras isoladas que detenha competência na área do Direito coincidente com aquela em que se insere a ação. "
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