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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150431407 Capital 2015.043140-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Outubro de 2015
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150431407_2eab6.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.043140-7, da Capital

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. OBSERVÂNCIA AO FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

"O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.043140-7, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que são apelantes o Estado de Santa Catarina e IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e apelado Janir da Silva:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, desprover os recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 13 de outubro de 2015.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Janir da Silva propôs "ação declaratória de direito" em face do Estado de Santa Catarina e do Iprev

Alegou que é servidor público estadual, do período de 1984 a 1989 sob as regras celetistas - quando trabalhou em condições insalubres - e depois, no regime estatutário.

Postulou a averbação na ficha funcional do tempo de serviço de 3-12-1984 a 31-10-1989 sob a ação de agentes insalubres, com acréscimo de 40%.

Em contestação, o Estado arguiu, preliminarmente, denunciação da lide ao INSS ou, subsidiariamente, litisconsórcio passivo necessário. O Iprev suscitou prescrição.

No mérito, ambos os réus sustentaram que para o deferimento do pleito é imprescindível a apresentação de certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS e a impossibilidade de reconhecimento de tempo ficto. O ente político sustentou, ainda, que a atividade desempenhada pelo autor não se encontra nas disposições da Lei Federal que trata da aposentadoria especial.

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Assim, julgo procedente o pedido, determinando que seja reconhecido o tempo de serviço prestado, sob o regime celetista, em condições insalubres, inclusive para contagem adicional do período fictício então previsto legalmente, observando-se que a conversão do tempo de contribuição respeitará a proporção prevista na legislação mais favorável e contemporânea ao requerimento de aposentadoria ou de reunião dos requisitos para a inativação (STJ, Recurso Especial Repetitivo 1.151.363-MG, rel. Min. Jorge Mussi).

Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas do abono de permanência, que serão atualizadas pelo INPC desde quando eram administrativamente devidas, somando-se, a contar da citação, apenas juros de mora de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 1.960/209.

Condeno o IPREV ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 678,0, impondo à Administração Direta que suporte, àquele título, 10% da imputação pecuniária há pouco feita.

Sem custas (f. 96/97).

O Estado opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (f. 105). Em apelação, sustenta que o fator de conversão deve ser aquele da época do labor (f. 107/113).

O Iprev reedita o mérito da resposta. Subsidiariamente, também requer que o fator de conversão seja aquela da época da prestação do serviço (f. 114/123).

Com as contrarrazões (f. 128/140), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 145).

VOTO

A sentença proferida pelo MM. Juiz Hélio do Valle Pereira merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir:

1. Uma premissa me parece até singela: há possibilidade de averbar o tempo de contribuição prestado no regime celetista anterior ao estatutário, mesmo que para tanto se levem em conta períodos fictícios (se à época era assim admitido).

Em resumo, "O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade" ( REsp 519.270-PB, rel. Min. Felix Fischer).

Para tal fim, entendo - e assim decidi por centenas de vezes - que haveria necessidade de apresentação de certidão do INSS, a quem tocaria essa avaliação (pois era a entidade ancilar a qual vinculado o tempo de contribuição celetista).

O TJSC, mesmo em sua maioria decidindo diversamente, tinha decisões convergentes com tal raciocínio - este o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e aquele do Des. Jaime Ramos, da 4ª Câmara de Direito Público. Eram esses precedentes que me animavam a insistir no pensamento pessoal.

Dá-se que o STJ tem recente e vigorosa jurisprudência contrária à posição estatal, exatamente mantendo decisões catarinenses que dispensam a certidão autárquica:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

"1. O servidor público que tenha laborado em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse período, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário. Precedentes do STJ.

"2. O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas.

"3. Agravo regimental improvido."(5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima)

"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.

"1. Este Tribunal assentou a compreensão de que"o art. 130 do Decreto nº 3.078/1999 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social"( AgRg no Ag nº 872.325/SC, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJU de 6/8/2007).

"2. Agravo regimental a que se nega provimento."(6ª Turma, AgRg no Ag 918.004-SC)

A bem da estabilidade das relações jurídicas, adiro a esse pensamento.

Na situação específica, os documentos de fls. 32-34 (vindo da Secretaria do Estado da Saúde) dão credibilidade à narrativa fática (grifos no original) (f. 94/96).

Desta Câmara:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO PERÍODO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

" Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período "(RE no AgR n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28-9-2010).

PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.

"O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social"(AgRgAg n. 872.325/SC, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 26-6-2007).

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (RN n. 2012.007973-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10-9-2013).

Não se cogita de falta de prova.

Os documentos foram subscritos pelo Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde e pelo Gerente de Administração, afirmando-se que, entre 3-12-1984 e 31-10-1989, o demandante laborou sob condições insalubres (f. 32/33 e 34).

E sobre o fator de conversão, confira-se do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício.

2. No caso, tratando-se de aposentadoria requerida à época em que vigente os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, isto é, em 30.6.1989, cujo tempo de serviço exigido era de, no máximo, 30 anos, o fator de conversão a ser utilizado é 1,2.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (grifou-se) (AgRg EDcl Ag n. 1.354.799/PR, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27-9-2011).

No caso dos autos, não há informação a respeito de eventual requerimento de aposentadoria.

Voto pelo desprovimento dos recursos.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944598606/apelacao-civel-ac-20150431407-capital-2015043140-7/inteiro-teor-944598656

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