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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150431407 Capital 2015.043140-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150431407 Capital 2015.043140-7

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Outubro de 2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150431407_2eab6.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. OBSERVÂNCIA AO FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

"O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima).
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