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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0014238-29.2011.8.24.0023 Capital 0014238-29.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00142382920118240023_f8553.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00142382920118240023_e8a23.rtf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CASAN. COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FATURA ENVIADA AO AUTOR, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2010, QUE APRESENTA VALOR EM TOTAL DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS MESES. DISCREPÂNCIA QUE COINCIDIU COM A TROCA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ (ART. 333, II, DO CPC/1973 - ART. 373, II, DO NCPC/2015). VISTORIA REALIZADA QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO OU CONSUMO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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