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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2012.091291-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eduardo Mattos Gallo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120912915_406b8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA QUE SE REVELA MATÉRIA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. EXEGESE DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "1

- A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.
2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte" (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011). DECISÃO LIMINAR, EXARADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE NO CONTRACHEQUE DA EXEQUENTE, SERVIDORA PÚBLICA, SOB PENA DE MULTA. EXECUTADA, ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO DETÉM GESTÃO SOBRE OS DESCONTOS EM FOLHA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INFORME AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE QUE FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À EXECUTADA A INEFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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