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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03079367020148240033_60f5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03079367020148240033_34456.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0307936-70.2014.8.24.0033/50000, de Itajaí

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 1.022, DO NCPC).

REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 1.022, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0307936-70.2014.8.24.0033/50000, da comarca de Itajaí 2ª Vara Cível em que é Embargante Valdimara da Costa Krammel e Embargado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e a Excelentíssima Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 6 de setembro de 2016.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Valdimara da Costa Krammel opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 35/51 de minha lavra que, em votação unânime, conheceu do recurso por si interposto e negou-lhe provimento e conheceu do recurso interposto pela seguradora e deu-lhe parcial provimentopara retirar o percentual das custas processuais devidas pela seguradora requerida para 40% (quarenta por cento), bem como admitir a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (Súmula 306, do DTJ). Mantida a condenação sucumbencial.

Assevera a embargante ter o Acórdão incorrido em omissão e contradição no tocante a atualização do teto da indenização securitária. Afirma dever a correção monetária da indenização do seguro DPVAT recebida administrativamente contar da edição da MP 340/2006. Aduz que a fixação desde a data do evento danoso afronta princípios constitucionais.

Ao final, alega a embargante, visando acessibilidade à Superior Instância (art. 105, III, alínea c da CF), necessidade de prequestionar a matéria objeto do recurso, bem assim os artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 76, da Lei n. 4.506/64, bem como o artigo 884, do Código Civil, e, ainda, o artigo , XXII, LIV, da Constituição Federal.

Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos com o fito de prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores.

Este é o relatório.


VOTO

1. Prefacial: direito intertemporal

Inicialmente, imperioso destacar que a sistemática processual civil brasileira, atualmente positivada na Lei n. 13.105/2015 (em seu artigo 14), adota o princípio do isolamento dos atos processuais.

Extrai-se do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Referido princípio nada mais é do que o desdobramento processual do princípio geral da irretroatividade da lei nova, previsto na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que importa em relativa ultratividade da lei velha no tocante ao reconhecimento de regularidade dos atos processuais praticados sob sua égide.

No aspecto, salutar destacar-se a norma positivada acerca do direito intertemporal:

Constituição Federal

"Art. 5º [...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)"

Aplicar-se-á, pois, ao julgamento do presente recurso as disposições constantes no revogado Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), vigente à época da prática do ato processual impugnado, sem descurar-se, contudo, das questões de ordem cogente concernente a viabilidade da demanda na nova sistemática processual.

2. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

3. Mérito

Inicialmente cumpre destacar a finalidade do manejo do presente expediente processual em nosso sistema jurídico.

Os Embargos de Declaração são considerados recurso de integração/aperfeiçoamento, pois tem como escopo estrito a correção de erro constante na decisão atacada decorrente da redação obscura, contraditória, ou nos casos em que haja julgamento citra petita (omissão de ponto relevante).

Por este caráter, e em razão de prescindir do contraditório, sendo, regra geral, direcionado somente ao Magistrado, os Embargos de Declaração somente devem ser providos nos exatos limites da norma processual, in verbis:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994)"

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924).

Dessarte, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão atacada.

No presente caso, assevera a autora ter o Acórdão incorrido em contradição no tocante a atualização do teto da indenização securitária. Afirma dever a correção monetária da indenização do seguro DPVAT recebida administrativamente contar da edição da MP 340/2006. Aduz que a fixação desde a data do evento danoso afronta princípios constitucionais.

Sem razão contudo.

Isso porque, conforme destacado no Acórdão embargado, diante da realidade jurisprudencial consolidada junto ao Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.483.620/SC), relevando-se os nefastos reflexos de cunho social decorrentes da movimentação irracional da máquina judiciária, respeitada a cidadania inerente a cada ser, adotou-se a posição da tese fixada, qual seja, deve o valor recebido pelo autor a título de indenização de seguro obrigatório sofrer correção monetária, pelo INPC (Provimento nº 13/1995, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal), desde a data do evento danoso (acidente) até a data de liquidação do sinistro, descontada a quantia recebida administrativamente.

Ora, as questões levantadas nos presentes embargos tem ligação com o mérito da causa porquanto discute a dialética utilizada pelo Colegiado para declarar o direito aplicável ao caso.

Da leitura da decisão atacada não se vislumbra qualquer omissão ou contradição. Ao revés, a matéria foi amplamente enfrentada, tendo em vista que o Acórdão está suficientemente fundamentado a fim de torná-lo o mais inteligível e didático possível.

Em verdade, denota-se ser a questão debatida pela embargante, flagrante demonstração do seu inconformismo com o julgamento e a sua intenção de modificar o conteúdo da decisão, fazendo prevalecer sua convicção.

A embargante alicerça sua pretensão em suposta contradição de um todo inexistente, pois os fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais embasam as razões de julgamento estão precisamente definidos; não podendo, deste modo prosperar.

Desta forma, ante a argumentação acima, conclui-se pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado.

Ainda, com referência ao pleito de saneamento de omissão para fins de prequestionamento, o presente recurso objetiva analisar a indicação expressa dos dispositivos legais que os embargantes pensam serem pertinentes ao exame da matéria litigiosa.

Neste aspecto, há de se ressaltar não ter o Poder Judiciário obrigação de se manifestar sobre toda e qualquer argumentação levantada pela parte, mas sim tão-somente fazer referência aos fatos e ao direito aplicável ao caso concreto.

No caso em comento, por exemplo, a parte requer seja analisada a matéria sub judice com base nas determinações constantes nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, no artigo 76, da Lei n. 4.506/64, bem como no artigo 884, do Código Civil, e, ainda, no artigo , XXII, LIV, da Constituição Federal.

Entretanto, não há necessidade de menção literal a todos os dispositivos legais atinentes à matéria em discussão, afigurando-se suficiente a abordagem completa do seu conteúdo jurídico, como ocorrido.

Ora, o Judiciário é um poder independente, que deve prestar sua função jurisdicional de forma universal, tendo sua atuação adstrita aos limites dos pedidos das partes. Entretanto, como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado, tal qual o que encerra o presente recurso.

A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto.

Ademais, o fato de uma decisão exarada por um dos Órgãos Judicantes do Estado afrontar disposição de lei, mesmo sem que haja expressa citação de seus artigos, já confere a possibilidade lógica (exegética) da parte manejar Recurso Especial. Não se faz, pois, necessário movimentar mais uma vez a dispendiosa máquina do Judiciário para o esclarecimento dialético das razões de decidir de matéria corretamente julgada.

Oportuna a transcrição:

"Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.060234-8/0001.00, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/07/2008)

E mais:

"O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.

Outrossim, é pacífico o entendimento no STJ de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; Edcl no MS 11.038/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007." (STJ, Resp 976.522-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/02/2010)

Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão vergastado.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944597421/embargos-de-declaracao-ed-3079367020148240033-itajai-0307936-7020148240033/inteiro-teor-944597462

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