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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0307936-70.2014.8.24.0033 Itajaí 0307936-70.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03079367020148240033_60f5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03079367020148240033_34456.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(ARTIGO 1.022, DO NCPC). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(ARTIGO 1.022, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944597421/embargos-de-declaracao-ed-3079367020148240033-itajai-0307936-7020148240033

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