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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120310702 Joinville 2012.031070-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120310702 Joinville 2012.031070-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

15 de Outubro de 2015

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120310702_1bab1.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DESPESAS HOSPITALARES), DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA RECONHECIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA SEGURADORA DEMANDADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXCLUSÃO. ESPÉCIES DE DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. COBERTURA EXPRESSA QUANTO A ESTE ÚLTIMO. DANOS EMERGENTES E HOSPITALARES NÃO PREVISTOS NA APÓLICE. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA.

Os danos estéticos e morais são espécies do que são gênero os danos corporais/pessoais. Desta forma, havendo previsão expressa de cobertura quanto a este gênero, devida é a cobertura securitária. Os lucros cessantes e despesas decorrentes do infortúnio, devem ser descontadas do valor previsto para a cobertura de danos materiais. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER O AUTOR RECEBIDO TAL MONTANTE. INVIABILIDADE. A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA SEGURADORA DEMANDADA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima ou família da vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível socioeconômico das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM VALOR CERTO. MANTIDA A FIXAÇÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU. Se a causa reveste-se de baixa complexidade e finda-se em tempo razoável, acertada a decisão que estabele honorários condizentes com a causa em análise. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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