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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00334105020168240000_7e74c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00334105020168240000_f7b88.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - DIPLOMA CONSUMERISTA - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI DE REGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA CORRETAMENTE TOMADA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENTE - EXEGESE DO ART. , VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - O contrato de seguro envolve relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor à ação de cobrança.

II - Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é facultada ao segurado a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos seus direitos, nos termos do art. , VIII, do CDC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2016.8.24.0000, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que é Agravante Allianz Seguros S/A e Agravado Pedro do Santos.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e a Exma. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Chapecó, 19 de setembro de 2016.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Allianz Seguros S/A contra decisão que, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta por Pedro dos Santos, dentre outras questões, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório.

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, ser aplicável no caso em testilha o Código Civil e não o Código de Defesa do Consumidor. Ressalta, ademais, a inadmissibilidade de inversão do ônus probatório.

Não havendo pedido expresso para concessão do efeito suspensivo, determinou-se o cumprimento do art. 1.019, II, do NCPC (fl. 192).

Devidamente intimada (fl. 193), a parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 194), ascendendo os autos conclusos a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, dentre outras questões, reconheceu a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus probatório.

Segundo reclama o agravante, é inadmissível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus probatório.

O reclamo, adianta-se não merece acolhida.

De pronto, de acordo com a jurisprudência consolidada, tem-se que o contrato de seguro caracteriza-se como uma relação consumerista, forte na presença da fornecedora/seguradora ( CDC, art. ) e do consumidor/segurado ( CDC, art. ), este como destinatário final de um serviço de natureza securitária ( CDC, art. , § 2º) por àquela fornecido, motivo pelo qual aplicam-se as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela (TJSC, AC n. XXXXX-87.2011.8.24.0008, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.07.2016; AC n. 2015.049769-4, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. Em 09.11.2015).

Por outro lado, em vista da facilitação dos direitos postulados, sabe-se que a inversão do ônus da prova perpassa necessariamente pelo exame, observada as regras de experiência, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) (TJSC, AI n. XXXXX-97.2015.8.24.0000, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 07.07.2016; AC n. XXXXX-23.2009.8.24.0064, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 30.06.2016).

Com base nisso, com o objetivo de equacionar a notória desigualdade entre os litigantes, não faltam precedentes no âmbito desta Corte a fim de albergar a possibilidade de inversão do ônus probatório em demandas desta natureza - ação de cobrança de seguro de vida em grupo -, especialmente considerado o caráter adesivo dos contratos securitários e a posição técnica/jurídica evidentemente mais privilegiada da seguradora em relação aos pactos, sendo o consumidor hipossuficiente nesse sentido, o qual, inclusive via de regra, sequer detém em seu poder a cópia do contrato assinado e das condições gerais da apólice (TJSC, AC n. XXXXX-70.2013.8.24.0018, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 04.07.2016; AC n. 2014.062009-4, rel. Des. Joel Figueira Dias, j. em 17.12.2015; AC n. 2015.049769-4, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 09.11.2015; AC n. 2014.056431-8, rel. Des. Denise Volpato, j. em 06.10.2015; AC n. 2015.023144-3, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 02.07.2015; AC n. 2013.053970-7, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 28.05.2015; AC n. 2014.041921-9, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24.11.2014; AC n. 2011.088249-9, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 08.12.2011; AC n. 2009.020570-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.05.2009; AC n. 2006.009749-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20.07.2006; AC n. 2013.060039-8, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 15.07.2014).

Logo, sendo evidente, na hipótese, a hipossuficiência do consumidor, afigura-se irrepreensível a decisão objurgada que, com base no art. , VIII, do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova.

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - VRC


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