Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-50.2016.8.24.0000 Chapecó 003XXXX-50.2016.8.24.0000

I - O contrato de seguro envolve relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor à ação de cobrança.

II - Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é facultada ao segurado a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.