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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-50.2016.8.24.0000 Chapecó 003XXXX-50.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0033410-50.2016.8.24.0000 Chapecó 0033410-50.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

19 de Setembro de 2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00334105020168240000_7e74c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00334105020168240000_f7b88.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - DIPLOMA CONSUMERISTA - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI DE REGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA CORRETAMENTE TOMADA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENTE - EXEGESE DO ART. , VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - O contrato de seguro envolve relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor à ação de cobrança.
II - Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é facultada ao segurado a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos seus direitos, nos termos do art. , VIII, do CDC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944596619/agravo-de-instrumento-ai-334105020168240000-chapeco-0033410-5020168240000

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