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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150546313 Braço do Norte 2015.054631-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150546313_f27a3.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.054631-3, de Braço do Norte

Relator: Des. Jaime Ramos

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRICULTORA - EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS AO TRABALHADOR URBANO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL EM 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE CONFORME SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Constituição Federal de 1988 equiparou o trabalhador rural ao urbano, para efeito de percepção de benefícios da Previdência Social Geral.

Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação traumática da falange distal em 2º, 3º e 4º dedos da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente.

De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15).

Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.054631-3, da Comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelada Edite Baumann Heerdt:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso e à remessa oficial. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 8 de outubro de 2015, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Edemar Gruber.

Florianópolis, 8 de outubro de 2015.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Braço do Norte, Edite Baumann Heerdt ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que em meados de 2002, no desempenho de suas atividades habituais, sofreu acidente de trabalho que ocasionou grave lesão na mão direita, com amputação do 2º, 3º e 4º dedos; que percebeu auxílio-doença até meados de 2003, quando foi considerada apta para o trabalho; que, apesar da alta médica concedida pelo INSS, suas atividades foram restringidas em virtude de que as sequelas adquiridas limitam sua força e a mobilidade; que permaneceu incapacitada de exercer parcialmente suas funções desde a cessação administrativa; que tem direito a concessão do benefício auxílio-acidente a que se refere o art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.528/97, até a concessão do benefício da aposentadoria por idade.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, disse que o benefício não é devido porque, de acordo com a perícia técnica, a autora não está incapacitada temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício do auxílio-acidente somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado; que, no entanto, se concedido o benefício, o marco inicial deve ser a juntada do laudo pericial em juízo.

Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.

Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado às fls. 64/67, e as partes sobre ele se manifestaram.

Sentenciando, o digno Magistrado julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do benefício na esfera administrativa, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, até o dia 03.01.2010, quando o autor se aposentou. Condenou-o, ainda, ao pagamento da metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

O INSS apelou alegando que, além de a autora não estar incapacitada parcialmente para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente não abrange os segurados especiais; que em razão da ausência de previsão legal, o segurado especial não pode ser agraciado com a concessão do benefício auxílio-acidente; que, no entanto, se mantida a concessão do benefício, a contagem de juros deve respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 dada pela Lei n. 11.960/2009, uma vez que não foram modulados os efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.

Após as contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em seu Ato n. 103/MP/2004, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

VOTO

1. Do auxílio-acidente

A autora pleiteou a concessão de auxílio-acidente, por conta da lesão na mão direita resultante do acidente de trabalho ocorrido em 05.09.2002, que reduziu a capacidade para exercer suas atividades habituais.

Considerando que a segurada, à época do acidente, ostentava a qualidade se segurado especial, porque agricultora, e que a lei vigente à época dos fatos era a Lei n. 8.213/91, vale a pena tecer algumas considerações.

É bem verdade que o trabalhador rural em regime de economia familiar que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-acidente, porque na época a legislação não incluía tal benefício dentre os que o amparavam.

Todavia, na espécie, verifica-se que o acidente de trabalho, conforme acima explicitado, ocorreu em 2002, ou seja, na vigência da Constituição Federal de 1988 que, para efeito de proteção securitária, equiparou o empregado rural ao urbano, de modo que, no tocante aos acidentes ocorridos após 1988, os benefícios correspondentes também passaram a ser regidos pela legislação acidentária urbana vigente.

De acordo com o art. 18, inciso I, letra h, da Lei n. 8.213/91, em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho pode ser concedido ao segurado o auxílio-acidente; e, segundo o respectivo § 1º," poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 ", dentre os quais o segurado especial, que é"a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativa vegetal (...)".

Reclama o INSS que o auxílio-acidente somente poderia ser concedido ao segurado especial (agricultor) se houvesse contribuição facultativa à Previdência Social, em face do disposto no art. 39, da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:

"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

"I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

"II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social."

No entanto, este Tribunal vem orientando no sentido da desnecessidade dessas contribuições facultativas à Previdência Social para que o segurado especial obtenha auxílio-acidente, até porque o art. 26, inciso I, da própria Lei n. 8.213/91 dispensa a carência para a concessão de auxílio-acidente. Veja-se:

"REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRICULTOR. FRATURA EXPOSTA DO TERÇO DISTAL DA PERNA ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR URBANO E DO RURAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. , DA LEI N.11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.066110-0, de Criciúma, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-06-2015).

"AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2012.077531-7, de Seara, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 20/08/2013).

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO DEDO DO PÉ. LESÃO PARCIAL E DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

"'Com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046727-6, de Capinzal, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 14/05/2013).

Destarte, aplicam-se a Lei n. 8.213.619 e suas posteriores alterações, que estavam em vigor à época em que a segurada sofreu o acidente de trabalho.

O benefício do auxílio-acidente pleiteado pela demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "

O nexo causal entre as lesões na mão esquerda e o acidente de trabalho noticiado na inicial restou suficientemente demonstrado pelos documentos acostados aos autos, e pelo próprio INSS que, por certo período, concedeu à autora benefício do auxílio-doença (fl. 26).

A redução da capacidade laborativa também restou devidamente comprovada pela perícia médica (laudo judicial, fls. 64/67).

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito médico, Dr. Adir Alberton Volpato, nomeado pelo Juízo, disse: que a segurada apresenta amputação do 2º, 3º e 4º dedos da mão direita ao nível da falange distal; que as lesões estão consolidadas; que as lesões acarreta redução parcial e permanente, de mínima a moderada, da capacidade laborativa da obreira, além do maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais (quesitos n. 1,2 , 5, 5.1, 5.2, 5.3, fl. 65; quesitos n. 3, 6, 10, 12, 14 e 15; quesitos n. 19, 20, 24, 26, fl. 67).

Ficou bem claro, pela perícia, que lesão sofrida pela segurada acarreta redução de sua capacidade laborativa, além de lhe trazer algumas limitações para o exercício de suas atividades diárias.

É o que basta para a concessão do auxílio-acidente.

A legislação infortunística é clara e conclusiva, ao afirmar em seu art. 86 que o auxílio-acidente será concedido, após consolidação das lesões decorrentes do acidente de que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, motivo pelo qual lhe é devido o benefício do auxílio-acidente, conforme autoriza o art. 86, da Lei Federal n. 8.213/91, modificado pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97 e respectivo decreto regulamentador.

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca do auxílio-acidente, ensinam:

"O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8213/91, art. 86, caput.

"(...)

"De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de um acidente de trânsito, do qual resulte sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitam de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente". (In: Manual de Direito Previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002. p. 511/512).

Retira-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

"Verifica-se, assim, que as condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação das lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto n. 3.048/99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.

"Conclui-se, portanto, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada à demonstração da completa incapacidade do segurado, conforme aventou o apelante em suas razões recursais, bastando, segundo a Lei Infortunística, que as lesões impliquem na redução laborativa." (TJSC, AC n. 2004.009696-8, de Criciúma, Rel. Des. Nicanor da Silveira, julgada em 02/09/2004).

Ainda que eventualmente restassem dúvidas quanto às conclusões médicas, deve prevalecer o laudo pericial mais favorável ao obreiro, em respeito ao princípio "in dubio pro misero".

Nesse sentido:

"A divergência entre o laudo pericial do expert do Juízo e o do assistente técnico da parte deve ser resolvida em favor das conclusões do primeiro, porquanto é presumivelmente imparcial à solução da demanda e eqüidistante do interesse particular dos litigantes" (TJSC, AC n. 2002.010208-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 08/08/2002).

"Havendo divergência entre o laudo do perito judicial e do assistente técnico, deve prevalecer o do primeiro, por estar desvinculado do interesse de qualquer uma das partes, pois suas conclusões são imparciais. De outro norte, ainda que restassem dúvidas quanto às conclusões dos exames periciais, deve haver a prevalência do princípio in dubio pro misero" (TJSC, AC n. 2000.021754-9, de Laguna, Rel. Des. Anselmo Cerello, julgada em 25/02/2002).

"ACIDENTE DO TRABALHO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE - PREVALÊNCIA DAQUELE SUBSCRITO PELO EXPERT DO JUÍZO.

" Havendo divergência entre os laudos do perito oficial e do assistente técnico da parte, prevalece a conclusão a que chegou o louvado do Juízo "(TJSC, AC n. 96.011113-1, de Urussanga, Rel. Des. Eder Graf, julgada em 08/04/97).

Assim, torna-se inquestionável o direito da autora ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício até o dia que obteve a aposentadoria por idade.

2. Marco inicial do benefício

O termo inicial para pagamento do benefício concedido, de acordo com as disposições legais e a pacífica orientação jurisprudencial, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou, se o benefício não foi concedido, será a data em que o órgão ancilar, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho, ou, ainda, na falta de qualquer das duas opções anteriores, a data da juntada do laudo pericial.

Restou incontroverso que o autor foi contemplado com o benefício do auxílio-doença (fl. 26), de modo que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

"(...) 2. Pelos ditames legais, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 2º)" (AC n. 2005.035296-6. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 06.12.2005).

Desse modo, o marco inicial para o pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte àquele em que o segurado percebeu a alta médica, ou seja, a partir do dia 30.03.2003, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, as anteriores a 21.08.2007, não são devidas, conforme restou consignado na sentença

Vale registrar que o auxílio-acidente deve cessar com a obtenção de aposentadoria de qualquer espécie ou o óbito do segurado, consoante as alterações introduzidas pela Lei n. 9.528/97 no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91.

Dessa forma, como também restou claro na sentença, o benefício auxílio-acidente é devido a partir do cancelamento administrativo, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, a partir do dia 21.08.2007, estendendo-se até o dia 03.01.2010, véspera da concessão do benefício da aposentadoria por idade (fl. 25), conforme determinado na sentença contra a qual não houve recurso da autora, no particular.

3. Da correção monetária e dos juros de mora

No tocante à correção monetária, não há dúvida de que se deve respeitar a legislação que rege os benefícios previdenciários e acidentários, na qual são previstos os respectivos índices sequenciais, no período anterior à aplicação da Lei n. 11.960/09 que será mais adiante discutida.

Desde que a correção monetária foi autorizada pela Lei n. 6.899, de 09.04.1981, para atualizar os débitos oriundos de decisões judiciais, os índices previstos na legislação geral e na própria legislação previdenciária/acidentária acompanham a sequência abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante, até 30.06.2009 (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). De 01.07.2009 em diante ocorre a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, a ser analisada adiante. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01.10.2003).

Os juros de mora são devidos a partir da data da citação (art. 219,"caput", do Código de Processo Civil; art. 405 do Código Civil de 2002; e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça).

A sequência de índices dos juros de mora, ao longo do tempo, é a seguinte: 0,5% (meio por cento) ao mês até 28.02.1987 (Lei Federal n. 4.414, de 24.09.1964, c/c os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e com os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto n. 22.626, de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).

A partir de 01.07.2009, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, para o cálculo englobado da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Considerando que tal maneira de calcular engloba os dois encargos moratórios, e não havendo incidência de juros de mora senão após a citação, é necessário especificar que até a data da citação calcula-se a correção monetária pelos índices sequenciais antes referidos, sendo o último o INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Após a citação, tendo sido efetivada esta antes do advento da Lei n. 11.960/09, os juros de mora são calculados separadamente à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 30.06.2009, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. No caso de a citação ter-se efetivado após a Lei n. 11.960/09, desde a data daquela sobre cada parcela correm juros e correção pelos referidos índices indicados pelo art. 1º-F referido.

É verdade que o art. 5º da Lei n. 11.960/09, que introduziu a mencionada redação no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, o próprio Excelso Pretório recomendou que os Juízes e Tribunais continuem aplicando a regra nele contida, enquanto não for realizada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADIs 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR. PRECEDENTES. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao reproduzir as regras da EC nº 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido pelo Plenário o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Precedentes: RE 836.411-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014; e ARE 753.860-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/10/2014. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (...). 4. Agravo regimental DESPROVIDO." (STF, RE 747736 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015).

Depois o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para determinar que o disposto no art. 5º da Lei n. 11.960/09, fosse aplicado somente até 25.03.2015. A partir do dia seguinte, consoante a legislação previdenciária, a correção monetária deveria ser calculada pelo INPC (nas ações previdenciárias contra o INSS, em face da legislação própria que elegeu esse índice) e os juros de mora passa a ser de 1% ao mês (art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).

Não obstante parecesse definida a questão, o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, assim ementada:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

"1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

"2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

"3. Manifestação pela existência da repercussão geral."(STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15).

No momento da repercussão geral, o Ministro ressaltou a necessidade de subdividir a aplicabilidade do tema em relação aos juros moratórios e à correção monetária.

Portanto, a discussão da matéria voltou ao estágio inicial, daí porque, em matérias não-tributárias (já que para estas a discussão se encontra encerrada com a modulação), os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, na forma antes definida.

4. Dos honorários advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios tem decidido este Tribunal que quando a Fazenda Pública é vencida, a verba correspondente há de ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil. Nas ações acidentárias, quando vencido, o segurado é isento do pagamento de honorários advocatícios (cf. Súmula n. 110, do STJ).

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 111, cuja redação original era a seguinte:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Portanto, a verba honorária deveria incidir sobre as prestações vencidas. Mas essa orientação era imprecisa, porque não dizia quais as prestações deveriam ser consideradas vencidas. Diferenciadas foram as atitudes dos Juízes, alguns dos quais aplicaram a Súmula sem maior esclarecimento, enquanto outros chegaram a admitir que as"prestações vencidas"a serem consideradas seriam aquelas encontradas ate a data do trânsito em julgado da sentença, ou, em situação mais extremada, até o início da execução do julgado, ou seja, do pedido de cumprimento da sentença. A maioria no entanto, mandou aplicar o percentual dos honorários advocatícios sobre as"prestações vencidas até a sentença"ou"até a prolação da sentença".

Na tentativa de solucionar o problema, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 27/09/2006, reviu a Súmula n. 111 e lhe deu nova redação para dizer que"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Incidem, portanto, apenas sobre as prestações vencidas até então.

Mas como se sabe, a sentença é um ato jurídico-processual que só passa a ter existência jurídica a partir de sua publicação em Cartório, até porque desde então já não é mais possível alterá-la (art. 463, do Código de Processo Civil). Assim, há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária.

Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação.

Em face disso, não há como dar guarida à parte do recurso do autor em que ele pleiteava a majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso e à remessa oficial para explicitar que até a citação a correção monetária será calculada pelo INPC; a partir da citação ocorrida em dezembro de 2012, até 25.03.2015, os juros de mora e a correção monetária serão calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26.03.2015, a correção monetária volta a ser calculada pelo INPC, conforme a legislação previdenciária, e os juros de mora serão de 1% ao mês.


Gabinete Des. Jaime Ramos


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