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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20150289516 Concórdia 2015.028951-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20150289516 Concórdia 2015.028951-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

6 de Outubro de 2015

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150289516_604d1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (LEI N. 10.826/03, ART. 14; CP, ART. 147) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO RESTRITA À INOPERÂNCIA DA ARMA - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAR A SUA EFICÁCIA - QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"O crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944586945/apelacao-criminal-apr-20150289516-concordia-2015028951-6