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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_06012637220148240005_90722.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_06012637220148240005_415a5.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0601263-72.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECLAMAÇÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDORA CONTRA EMPRESA POR DEFEITO EM TELEVISOR POR ELA ADQUIRIDO. AFRONTA A PRECEITO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON. POSTURA SANCIONÁVEL PECUNIARIAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTUM DA MULTA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O agir do órgão municipal, no caso concreto, pautou-se pelo respeito aos cânones legais de regência, em processo que, ao menos num primeiro vislumbre, parece estar formal e substancialmente correto (pois houve reclamação formal de prática infrativa ao CDC, e, por conta disso, investigação preliminar, notificação, despacho motivado, defesa, audiência, decisão fundamentada, recurso e decisão final da instância seguinte), desaguando na imposição de multa, pelo fato de a impetrante, após ter sido notificada quanto a reclamo de consumidor, atempadamente deduzido, versante sobre defeito em televisor com apenas três meses de uso, não tê-lo solucionado, tampouco substituído o equipamento, e nem devolvido o importe desembolsado, restando, por isso, penalizada por prática vulneratória ao Código Consumerista.

II. Como a assistência técnica da empresa impetrante concluiu ter havido oxidação da parte interna do aparelho, por mau uso, avulta aí argumento que reclamaria a produção de prova, medida processual que, como é trivial sabença, em sede de mandado de segurança deve ser feita de plano.

III."A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, AC n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.04). É de ter-se, então, como admissível a multa aplicada no caso dos autos pelo Procon Municipal, porque defluente de processo administrativo escorreito e porque positivado o descumprimento de preceito legal por parte da empresa sancionada, merecendo, entretanto, redução de valor, em homenagem ao princípio da proporcionalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0601263-72.2014.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú, Vara da Fazenda Pública em que é apelante Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e apelado Município de Balneário Camboriú.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Município a fim de reduzir o valor da multa imposta para 5.000 (cinco mil) UFIRs. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 6 de setembro de 2016

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Tem-se apelação manejada por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., via Advogado Yun Ki Lee, em mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de Balneário Camboriú, representado pelo Procurador Marcelo Freitas, à vista de sentença denegarória da ordem proferida pela Juíza Adriana Lisbôa (fls. 176 a 181).

Malcontente, a sociedade empresária apelante aduz, em suma, que a decisão administrativa é ilegal, pois a culpa pelo dano havido no indigitado televisor foi exclusiva da consumidora reclamante. Alega, ainda, que não houve infração a norma do protetiva do consumidor, sendo, por isso, indevida a multa imposta, ademais em valor exorbitante e desproporcional, cabendo ao Poder Judiciário o controle dos atos administrativos, razão pela qual avulta a nulidade do processo administrativo deflagrado (autos n. 22.243/2011), impondo-se, como consectário, o cancelamento da multa imposta (fls. 185 a 195).

Foram deduzidas contrarrazões (fls. 226 a 231).

O Ministério Público manifestou-se formalmente (fls. 235 e 236).

É o relatório.

VOTO

A substância da matéria aqui tematizada diz com a inflição de sanção administrativa (multa) pelo Procon - Programa de Defesa do Consumidor do Município de Balneário Camboriú, fundada na inobservância de preceito de cariz consumerista, pelo fato de a empresa reclamada, ora apelante, não ter efetuado a devolução do valor pago por televisor adquirido pela consumidora reclamante, nem promovido a sua substituição, à vista de defeito nele constatado.

Pois bem.

À luz do art. 3º do Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, tem-se que cabe ao denominado "Procon":

Art. 3º [...]

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;

XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades (grifei)

Já o art. 4º do mesmo Decreto, aludindo diretamente aos cometimentos dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor (Procons) estatui:

Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;

II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;

III - fiscalizar as relações de consumo;

IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;

VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. (destaquei)

A regra matriz dessa normatização acha-se encartada no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que confere amplos poderes aos Procons para a imposição de sanções por descumprimento de normas de proteção do consumidor, consoante o regrado por seus artigos 56 e 57. In verbis:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (negritei)

Do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre os lindes da aplicação da pena de multa colaciono:

CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ.

1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990.

2. [...]

Agravo regimental improvido. (AgRg no Agr em REsp n. 386.714/ES n. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. 21.11.2013, DJe de 2.12.2013 - grifo aposto).

Observado, assim, o princípio da legalidade estrita, pelo qual a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, infere-se que no, o agir do Procon Municipal, no caso concreto, pautou-se pelo respeito aos cânones legais de regência, em processo que, ao menos num primeiro vislumbre, parece estar formal e substancialmente correto (pois houve reclamação formal de prática infrativa ao CDC, e, por conta disso, investigação preliminar, notificação, despacho motivado, defesa, audiência, decisão fundamentada, recurso e decisão final do Condecon - Conselho de Defesa do Consumidor - fls. 86 a 163), desaguando na imposição, à recorrente, de multa (fl. 124), pelo fato de, após ter sido devidamente notificada quanto a reclamo de consumidor, atempadamente deduzido, versante sobre defeito em aparelho televisor com apenas três meses de uso, não tê-lo solucionado, tampouco substituído o equipamento, e nem devolvido o importe desembolsado, restando, por isso, penalizada por prática vulneratória ao Código Consumerista.

Por outro lado, como a assistência técnica da apelante concluiu ter havido oxidação da parte interna do aparelho, por mau uso (fl. 17), exsurge aí argumento a reclamar a produção de prova que, como é trivial sabença, em sede de mandado de segurança deve ser feita de plano, como, aliás, assentado no decisum recorrido. Confira-se:

[...] algumas das ilegalidades apontadas na peça pórtica, dependeriam de dilação probatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, o que não é admissível em sede de mandado de segurança, pois não pode, esta magistrada, sem a produção de provas e respeitando o contraditório, declarar a ilegalidade do procedimento administrativo instaurado em desfavor da impetrante, ainda mais quando a prova dos autos exterioriza o contrário.

Ou seja, discutível o direito, ainda que posa ser plausível parcialmente, não pode ser analisado sob a via eleita, que exige clareza e ausência de dúvidas para seu deferimento em mandado de segurança.

Na lição de HELY LOPES MEIRELES:

"O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações de fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posa ser defendido por outros meios judiciais" . (in: "Mandado de Segurança, Ação Popular",12a. edição, 1989, pág.12)

Do mesmo autor:

"Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança". (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 16. Ed. Malheiros, 195,p. 29).

Não é, pois, o caso dos autos.

Importante consignar o efetivo respeito ao contraditório e a ampla defesa, eis que o procedimento instaurado administrativamente e que visava a apuração das supostas irregularidades cometidas respeitou os ditames legais, o que inviabiliza a verificação de liquidez e certeza do direito reclamado através da via eleita. [...] (fls. 178 e 179).

Presentes essas balizas, tenho como correto o apenamento, com a ressalva, no entanto, quanto ao valor da multa aplicada, que considero assaz elevado, abusivo até, frente às peculiaridades do caso.

Tal multa, com efeito, da ordem de 17.085,24 UFIRs (dezessete mil, oitenta e cinco unidades fiscais de referência e vinte e centésimos), superior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), malfere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, deve ser revista, porque demasiadamente onerosa, reduzindo-se-a para 5.000 (cinco mil) UFIRs, quantum que tem sido aplicado em casos quejandos, como por exemplo no adiante coligido, originário deste Tribunal:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97.

"O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4º da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97" (AC n. 2010.009661-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, p. 19-3-2010). PENALIDADE COM FEIÇÃO EDUCATIVA E ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (5.000 UFIR). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 2011.081297-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 23.4.2013 - destaquei).

É, pois, de ter-se por hígida a multa imposta, pois alicerçada na legislação de regência, defluindo de processo administrativo regular e de decisão prenhe de fundamentação, merecendo, contudo, ajuste em seu valor, de modo a que corresponda a 5.000 (cinco mil) UFIRs, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo presente o chamado "contingenciamento substancial" (gravidade da infração, eventual vantagem auferida e condição econômica do fornecedor).

Com esse contorno voto pelo parcial provimento do recurso.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944586587/apelacao-apl-6012637220148240005-balneario-camboriu-0601263-7220148240005/inteiro-teor-944586633

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