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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 080XXXX-10.2013.8.24.0113 Balneário Camboriú 080XXXX-10.2013.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

20 de Setembro de 2016

Relator

Dinart Francisco Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_08062671020138240113_40d4e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_08062671020138240113_f28e1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ CONTRATUAL.
2 - ENCARGOS MORATÓRIOS. JUIZ A QUO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU A MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA ADMITIDA A COBRANÇA ACUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA, NA QUAL NÃO SE CONSTATA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR DE UTILIZAÇÃO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, NÃO ABUSIVOS, E MULTA DE 2%. LEGALIDADE. DISCUSSÃO INÓCUA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.
3 - MORA DEBITORIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS E PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. 'In casu', verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, permitiram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Assim, possível, por consequência, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para a retomada da posse do bem." ( Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-4-2016).
4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CASO VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA, DEVERÁ A CASA BANCÁRIA PROMOVER A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro." ( Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016).
5 - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO AO AUTOR/APELADO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE/RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO. SENTENÇA QUE JÁ DECIDIU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.
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